17/06/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/05/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:33

Recebidos os autos
06/02/2024 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/02/2024 12:57

Expedição de Certidão.
05/02/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 10:53

Conclusos para decisão
30/01/2024 13:36

Juntada de Petição de Contra-razões
12/01/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 05:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2023 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Aparecida Annichino Battaglin (OAB 116301/SP), Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP) Processo 1053341-04.2022.8.26.0114 - Monitória - Reqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Reqdo: Lucas Alves da Silva -

Vistos.

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO ajuizouaçãomonitóriaem face de Lucas Alves da Silva, afirmando, em síntese, que foi celebrado contrato de prestação de serviço educacional entre as partes para que o requerido cursasse graduação em Arquitetura e Urbanismo.

Narra que o requerido acumulou um débito atualizado que perfaz o montante de R$ 24.901,10 (vinte e quatro mil novecentos e um reais e dez centavos).

A inicial foi instruída com os documentos às pp. 05/76.

Citado (p. 81), o requerido apresentou embargos monitórios (pp. 82/86), pleiteando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

No mérito, alegou inépcia da inicial por ausência de documento essencial ao ajuizamento da ação monitória.

Propôs o parcelamento do débito reconhecido.

A parte autora manifestou-se sobre os embargos monitórios e requereu o julgamento antecipado do feito (pp. 101/106). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Considerando que o magistrado é o destinatário das provas, uma vez que elas servem para formar o seu convencimento, cabe a ele mensurar a pertinência e relevância de sua produção.

Trata-se de aplicação do princípio da persuasão racional do juiz.

Neste caso, entendo que os autos estão suficientemente instruídos, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide.

Conforme se extrai dos documentos apresentados, as partes celebraram contrato para prestação de serviço educacional (pp. 29/33) e o aluno frequentou o curso e realizou provas, sendo, inclusive, aprovado, conforme histórico escolar (pp. 68/72).

A apresentação do contrato - documento escrito - aliado a prova da frequência escolar são documentos suficientes para ajuizamento da ação monitória, competindo ao requerido o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos ao direito da Autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

No caso, deveria o embargante comprovar o pagamento dos valores cobrados.

Só isso.

Não o fez, contudo.

A insurgência quanto a não apresentação de folha de cheque não se sustenta, a um, porque a providência acabou sendo adotada pela Autora, que apresentou o documento (pp. 107/108); a dois, porque descrito o título na inicial, competia ao requerido demonstrar seu pagamento, o que não fez.

Assim, apesar do requerido ter apresentado Embargos Monitórios, tornado controvertidos os fatos narrados na inicial, estes não têm o condão de afastar a higidez da prova documental trazida aos autos.

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, declarando resolvido o processo, com o exame do mérito, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Consequentemente, constituo de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701 § 2º, do CPC), no montante de R$ 24.901,10 (vinte e quatro mil novecentos e um reais e dez centavos), com atualização monetária pelos índices da tabela prática do E.

TJSP, bem como juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir da data da distribuição da ação.

Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais - com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e.

TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, §2° do CPC).

A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pois são deferidos os benefícios da justiça gratuita ao réu, o que faço, à luz dos documentos de pp. 95/100.

P.I.
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:02

Julgado procedente o pedido
07/06/2023 14:57

Conclusos para decisão
24/05/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 16:16

Conclusos para decisão
23/02/2023 11:55

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2023 10:56

Conclusos para decisão
17/01/2023 05:37

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
07/12/2022 01:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2022 14:58

Expedição de Carta.
22/11/2022 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 11:25

Conclusos para decisão
22/11/2022 11:19

Expedição de Certidão.
22/11/2022 06:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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