10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006190-43.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Eduardo Pessoa Araujo Neto - Z-mais Construtora - - Rgo Construtora - - Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.

Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.

Ministro Rel.

Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.

Rel.

Paulo Sanseverino em 14.5.2019).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo.

Intimem-se. - ADV: VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP), VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP)
08/09/2025 08:40

Conclusos para decisão
08/09/2025 08:38

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:44

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 06:56

Não confirmada a citação eletrônica
25/07/2025 07:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:07

Expedição de Mandado.
10/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:37

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 03:03

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:02

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:02

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:11

Expedição de Carta.
10/04/2024 17:11

Expedição de Carta.
10/04/2024 17:11

Expedição de Carta.
27/03/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 12:27

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:26

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 16:05

Conclusos para decisão
15/02/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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