26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000677-21.2024.8.26.0568 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Paulo Sergio Bordão - Apelante: Beatriz Bordão Schilive - Apelante: Eliana Fructuoso Bordão - Apelado: Adilson Macedo - Apelada: Dirlene Bordão Macedo -

Vistos.

Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por Eliana Fructuoso Bordão, Beatriz Bordão Schilive e Paulo Sergio Bordão.

Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º, do CPC, providenciem os interessados as seguintes informações e promovam a juntada dos seguintes documentos: CTPS; Caso não haja registro em CTPS ou o último registro de contrato esteja extinto há mais de um ano, deverá ser explicado o meio pelo qual é obtido o sustento desde aquela extinção; Indicação da remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes dos últimos três meses; 3 últimas declarações de imposto de renda apresentadas.

Para a hipótese de ausência de obrigatoriedade da entrega da declaração de bens e de renda, deverão ser juntados os documentos que comprovem a respectiva inexistência de DIRPF de cada ano na base de dados da Receita Federal.

A comprovação de inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal pode ser feita mediante simples acesso ao sítio eletrônico do órgão para consulta de eventual restituição do imposto.

Em caso de inexistência de declaração, a resposto à consulta é de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"; esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua, informando data e valor de aquisição; especificação quanto a bens e direitos que possua; relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possua, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas (incluídas aplicações financeiras e investimentos de qualquer natureza) sob sua titularidade dos últimos 3 meses, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos"; faturas de todos os cartões de crédito (últimos 3 meses).

As mesmas informações e documentos relativos a cônjuge/companheiro(a), se houver.

Todos os itens devem ser explicados.

A ausência de algum documento ou informação ou a apresentação de documentos por cópia ilegível será causa para o indeferimento do benefício.

Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício.

Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Marcus Vinícius Urbano Ribeiro (OAB: 393381/SP) - Gustavo Massari (OAB: 186335/SP) - Éder Camargo Antônio (OAB: 488095/SP) - Gustavo Massari (OAB: 186335/SP) - 4º andar
18/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:11

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/01/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:07

Julgada improcedente a ação
05/11/2024 15:27

Conclusos para julgamento
24/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Alegações finais
02/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 12:23

Juntada de Petição de Alegações finais
07/09/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:02

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 02:30:00, 2ª Vara Cível.
10/05/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:32

Conclusos para despacho
03/05/2024 19:30

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 18:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 18:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 08:12

Juntada de Certidão
21/02/2024 08:12

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 17:19

Expedição de Carta.
20/02/2024 17:19

Expedição de Carta.
20/02/2024 17:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/02/2024 10:28

Conclusos para decisão
19/02/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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