04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002190-78.2021.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Misael Arnor de Matos Assis - Lanchonete Itabira e outro -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Caberá à parte credora apresentar requerimento de cumprimento da sentença com os cálculos do valor devido, na forma dos artigos 513, parágrafo 1º e 524, ambos do Código de Processo Civil Caso não seja beneficiária da justiça gratuita deverá, quando da instauração do incidente, recolher a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE-(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) Código 230-6.

Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.

Na hipótese de a parte vencedora for beneficiária da gratuidade processual ou tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Nos termos do Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença) - com procurações/substabelecimentos das partes.

Após o prazo de quinze dias e na ausência de custas e despesas processuais a serem recolhidas, estes autos serão remetidos ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS (OAB 221585/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 353200/SP), CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS (OAB 221585/SP)
03/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/01/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2023 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/05/2023 15:01

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:47

Expedição de Certidão.
12/04/2023 00:15

Juntada de Petição de Contra-razões
16/03/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 05:43

Recebido o recurso
09/03/2023 11:47

Conclusos para decisão
24/02/2023 18:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/02/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 17:50

Julgada Procedente a Ação
27/01/2023 09:07

Conclusos para julgamento
09/01/2023 09:17

Conclusos para despacho
21/11/2022 07:56

Conclusos para decisão
19/10/2022 23:55

Juntada de Petição de Alegações finais
19/10/2022 20:16

Juntada de Petição de Alegações finais
28/09/2022 17:42

Expedição de Certidão.
28/09/2022 17:41

Expedição de Certidão.
28/09/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 16:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/09/2022 03:40:00, 5ª Vara Cível.
31/08/2022 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 11:35

Conclusos para decisão
11/07/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 19:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2022 15:21

Conclusos para decisão
23/03/2022 11:36

Audiência Realizada Inexitosa
11/01/2022 15:14

Expedição de Certidão.
11/01/2022 15:03

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/03/2022 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/12/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 06:47

Decisão
22/11/2021 09:50

Conclusos para decisão
27/10/2021 04:27

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 11:47

Decisão
20/10/2021 14:26

Conclusos para decisão
07/10/2021 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 20:46

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2021 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 06:37

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2021 07:53

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 16:12

Conclusos para despacho
21/08/2021 04:25

Suspensão do Prazo
20/08/2021 11:58

Juntada de Petição de contestação
05/08/2021 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 17:12

Expedição de Mandado.
15/04/2021 07:35

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 06:08

Recebida a Petição Inicial
13/04/2021 09:52

Conclusos para decisão
06/04/2021 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 09:29

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 08:46

Decisão
09/03/2021 09:34

Conclusos para decisão
01/03/2021 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 08:14

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 15:56

Decisão
17/02/2021 16:54

Conclusos para decisão
15/02/2021 16:14

Conclusos para decisão
15/02/2021 16:14

Expedição de Certidão.
09/02/2021 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 10:10

Decisão
26/01/2021 07:15

Conclusos para decisão
19/01/2021 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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