10/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0005034-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wanderlei Aparecido Martins - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por WANDERLEI APARECIDO MARTINS, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO. Às fls. 53, fora certificado que o recurso foi endereçado equivocadamente à Seção de Direito Público e, posteriormente, encaminhado a esta Turma. É o relatório.

DECIDO.

Verifica-se que o recurso foi equivocadamente interposto diante da Seção de Direito Público (fls. 53) e que aportou neste Colégio Recursal intempestivamente.

Desta forma, por ser intempestivo, não pode ser conhecido.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA MEDICAMENTO INDEFERIMENTO CERTIDÃO CARTORÁRIA INDICANDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECURSO QUE FOI INTERPOSTO PERANTE O E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECEU O EQUÍVOCO NO PETICIONAMENTO, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO NOVA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, OCORRIDA EM 16.7.2024, SENDO QUE A R.

DECISÃO RECORRIDA TEVE CIÊNCIA DO AGRAVANTE EM 6.6.2024 INTEMPESTIVIDADE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO DO RECURSO NO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUE INCORREU A PARTE AGRAVANTE EM ERRO GROSSEIRO, CUJO PROTOCOLO EQUIVOCADO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU DE SUSPENDER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO JUNTO AO COLÉGIO RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONHECE.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0002933-83.2024.8.26.9061; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENDEREÇAMENTO E PROTOCOLAMENTO EQUIVOCADO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

PRAZO RECURSAL.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0003060-21.2024.8.26.9061; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Desta forma, deixo de conhecer o recurso.

Int.

São Paulo, 8 de setembro de 2025. - Magistrado(a) Daniel Issler - Advs: José Jonas de Araújo Silva (OAB: 415875/SP)
08/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 14:42

Decisão Monocrática
05/09/2025 10:24

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:39

Expedido Termo de Intimação
04/09/2025 10:31

Distribuído por competência exclusiva
03/09/2025 10:46

Processo Cadastrado
03/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:36

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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