09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000288-59.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ilza Aparecido do Prado - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Assentes tais premissas, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, confirmando a liminar, para: a) CONDENAR a Requerida na obrigação suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, relativos à contribuição impugnada nos autos; b) DECLARAR a inexistência da dívida referente ao Termo de Adesão/Filiação indicado na inicial (CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751); c) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos a partir desta data pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (Súmula 362 do STJ), além de juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Lei nº 14.905/2024, contados da data do primeiro desconto indevido; d) CONDENAR a parte Requerida à devolução, em dobro, de todos os valores referentes ao negócio jurídico citado, descontados da parte Autora, cujo montante deverá ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do respectivo desconto, além de juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Lei nº 14.905/2024, contados da citação, cujo cálculo deverá ser apresentado no pedido de Cumprimento de Sentença, sem necessidade de liquidação, tendo em visa depender de mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC); e) tendo em vista que a parte Autora decaiu em parte mínima do pedido, CONDENAR a parte Demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da Demandante, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, à luz das balizas tracejadas pelos incisos do mesmo dispositivo.

Advirto as partes de que a oposição de Embargos de Declaração com objetivo de reforma do julgado, desiderato a que não se presta a referida ferramenta, implicará em multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)
08/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/09/2025 09:48

Conclusos para julgamento
08/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:41

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 10:20

Juntada de Mandado
31/05/2025 08:05

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:05

Expedição de Mandado.
23/05/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:03

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
04/05/2025 02:03

Suspensão do Prazo
09/04/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:04

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 08:09

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:25

Expedição de Carta.
20/02/2025 16:24

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 09:42

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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