09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503796-70.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giane Nascimento Paula -

Vistos.

Pedido de concessão da gratuidade no curso do processo (CPC, art. 99, § 2º): A presunção de hipossuficiência é relativa e compete ao Juízo analisar os requisitos para concessão ou não do benefício, diante da natureza tributária das despesas judiciárias em geral sobretudo das custas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade de justiça - Documentos juntados pelo recorrente que são insuficientes para demonstrar a situação de necessidade - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos do recorrente, nos termos do art. 98, do CPC - Não cumprimento - Extrato bancário de apenas 45 dias, faturas de cartão de crédito dos dois últimos meses e contas de luz em nome de terceiro estranho ao feito não bastam para comprovar a alegada falta de recursos para o custeio do processo - Sequer veio declaração, de próprio punho, de isenção de prestar declaração de bens e rendas à Receita Federal nos termos da Lei 7115/83 - Desídia do agravante em formar quadro probatório suficiente à análise da benesse, ainda que regularmente intimado - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142906-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/10/2022; Data de Registro: 01/10/2022).

Providencie a parte ré a juntada de prova de rendimentos ou outros documentos aptos a comprovarem hipossuficiência econômica, bem como a última declaração de imposto de renda.

Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas referentes à reconvenção.

Na hipótese de isenção na apresentação da declaração do IRPF, providencie a parte interessada a impressão extraída do sítio da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), que informe a inexistência naquela base de dados de declarações bens e rendimentos para a inscrição no seu CPF/MF, referente aos três últimos exercícios.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Não havendo a juntada dos documentos ou o recolhimento das custas e taxas no prazo legal, será indeferido o requerimento de concessão dos benefícios pretendidos e extinto o pedido reconvencional (CPC,art. 290 e 485, IV, CPC).

Intimem-se. - ADV: PALOMA DOS SANTOS E SILVA (OAB 438646/SP)
08/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/09/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
07/07/2025 21:37

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2025 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 00:23

Juntada de Certidão
31/05/2025 00:23

Juntada de Certidão
31/05/2025 00:23

Juntada de Certidão
31/05/2025 00:23

Juntada de Certidão
31/05/2025 00:23

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:06

Expedição de Carta.
30/05/2025 12:06

Expedição de Carta.
30/05/2025 12:06

Expedição de Carta.
30/05/2025 12:06

Expedição de Carta.
30/05/2025 12:06

Expedição de Carta.
23/05/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/04/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:41

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 02:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
13/03/2025 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 01:47

Expedição de Certidão.
23/01/2025 21:54

Expedição de Mandado.
23/01/2025 21:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 21:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/01/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 07:54

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:53

Expedição de Carta.
20/08/2024 08:20

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:45

Recebida a Petição Inicial
07/08/2024 16:23

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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