30/09/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
15/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 17:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 11:53

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/08/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 12:04

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
11/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 22:59

Conclusos para despacho
30/07/2024 22:58

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:05

Recebidos os autos
31/10/2023 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
31/10/2023 09:59

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:22

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 09:17

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 18:55

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2023 22:54

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:22

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:21

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciane Mesquita (OAB 177794/SP), Harley Pinotti (OAB 188489/SP), Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1001304-48.2021.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ednei Francisco dos Santos - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de i) condenar a requerida a efetuar o pagamento de horas extras ao autor, nos meses em que a jornada de trabalho ultrapassou 180 horas, na proporção fixada na legislação municipal, limitada aos últimos 05 anos do ajuizamento da presente ação (art. 1º, do Decreto 20.910/32), corrigidos, até 07 de dezembro de 2021, com os juros da caderneta de poupança e atualização monetária pelo índice IPCA-E, e, a partir de 08 de dezembro de 2021, com a taxa SELIC, mês a mês; ii) condenar a requerida ao pagamento da licença prêmio ao autor, corrigidas, desde a data em que deveria ter se dado o pagamento, até 07 de dezembro de 2021, com os juros da caderneta de poupança e atualização monetária pelo índice IPCA-E, e, a partir de 08 de dezembro de 2021, com a taxa SELIC, mês a mês.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.

Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
24/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:36

Julgado procedente em parte o pedido
16/08/2023 11:59

Conclusos para julgamento
16/08/2023 11:58

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2023 11:55

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:36

Expedição de Certidão.
27/06/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 14:23

Expedição de Certidão.
23/06/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 08:34

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:53

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:53

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 12:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/08/2023 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
03/04/2023 10:47

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/03/2023 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/03/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2022 07:32

Expedição de Certidão.
08/11/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2022 08:04

Expedição de Certidão.
07/11/2022 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 16:23

Conclusos para julgamento
04/10/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 10:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/09/2022.
27/06/2022 08:44

Expedição de Certidão.
17/06/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2022 05:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2022 14:34

Expedição de Certidão.
13/06/2022 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 16:28

Conclusos para decisão
25/05/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2022 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:35

Juntada de Petição de contestação
25/03/2022 10:58

Expedição de Certidão.
21/03/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2022 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2022 18:02

Expedição de Certidão.
14/03/2022 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 14:26

Conclusos para despacho
06/10/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2021 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2021 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2021 16:51

Conclusos para despacho
22/04/2021 21:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 12:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2021 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2021 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2021 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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