15/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 08:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1072490-38.2023.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Andre Norio Miyashiro -

Vistos.

Indefiro o pedido de levantamento formulado a fls. 525/527, nos termos da manifestação da expropriante de fls. 541.

Com efeito, não tendo havido a efetiva perda da posse, decorrente da imissão provisória, não é possível o levantamento do depósito.

Assim dispõe o art. 33 do Decreto-Lei nº 3.365/1941: Art. 33 - O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. ... § 2º - O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) Art. 15.

Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4º A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente." Ora, nos casos em que o proprietário se vê desfalcado de sua propriedade pela imissão provisória na posse de bem que lhe pertence, deve ser lhe assegurada a indenização prevista, com o depósito do valor nos autos.

Desta feita, o levantamento dos valores está condicionado à imissão na posse ou ao sentenciamento do feito, ante o seu evidente caráter compensatório.

Considerando que os expropriados não foram privados do imóvel, descabe o levantamento pleiteado, sob pena de enriquecimento indevido.

No mais, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os esclarecimentos prestados pelo perito a fls. 542/559.

Intimem-se. - ADV: BRUNO MELLO MARQUES BANZOLI (OAB 308946/SP), RAFAEL MEDEIROS MARTINS (OAB 228743/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 08:23

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
25/08/2025 00:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:59

Expedição de Mandado.
15/08/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 00:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:06

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2025 09:05

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
06/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
27/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
18/05/2025 07:36

Expedição de Certidão.
18/05/2025 07:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 08:10

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
12/03/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 02:37

Suspensão do Prazo
21/11/2024 00:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 03:18

Expedição de Certidão.
10/11/2024 03:18

Expedição de Certidão.
10/11/2024 03:17

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
29/10/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 09:08

Expedição de Certidão.
26/10/2024 09:07

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
17/10/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:32

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 14:55

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2024 08:24

Conclusos para decisão
23/08/2024 12:08

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
30/07/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 19:20

Expedição de Certidão.
25/07/2024 19:20

Expedição de Certidão.
25/07/2024 19:19

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2024 12:22

Conclusos para decisão
20/06/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 02:54

Expedição de Certidão.
23/03/2024 02:54

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:52

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 11:04

Ato ordinatório
19/03/2024 10:58

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:27

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:35

Ato ordinatório
12/03/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:06

Expedição de Certidão.
12/03/2024 01:05

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 10:38

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito
29/02/2024 08:32

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 18:24

Expedição de Certidão.
08/11/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 12:37

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:37

Ato ordinatório
07/11/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:24

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2023 09:16

Conclusos para decisão
30/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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