TJSP - 1080317-32.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1080317-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Adriana Moreira Andrade - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultado recebida pela parte autora de forma acumulada, observe a sistemática do regime deRRA(Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88; condenando por consequência a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitada prescrição quinquenal, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.
Da data do desembolso até o trânsito em julgado, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após o trânsito, exclusivamente a Taxa SELIC.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ FABIANO ROZEN DA SILVA (OAB 509090/SP) -
25/08/2025 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:56
Julgada Procedente a Ação
-
25/08/2025 09:50
Conclusos para julgamento
-
25/08/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 16:47
Juntada de Petição de contestação
-
22/08/2025 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 16:29
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 16:28
Determinada a citação
-
21/08/2025 11:24
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 01:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1047750-33.2022.8.26.0576
Luciana Dias
Banco do Brasil S/A
Advogado: Joao Paulo Gabriel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2022 15:29
Processo nº 0000620-16.2024.8.26.0246
Severino do O Neto
Advogado: Adauto Jose da Silva Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/02/2023 23:20
Processo nº 0000766-25.2022.8.26.0538
Silvana Soares dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Renato Pugliero
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/10/2019 13:10
Processo nº 1004902-78.2025.8.26.0009
Wagner de Andrade
Wam Brasil Negocios Inteligentes LTDA
Advogado: Flavia Alarcon
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/04/2025 17:01
Processo nº 1007440-45.2025.8.26.0037
Rumo Malha Paulista S.A.
Departamento Autonomo de Agua e Esgoto D...
Advogado: Elton Abreu Cobra
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/05/2025 13:01