21/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503247-25.2018.8.26.0505 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ana Lucia Cardoso - Ante o exposto: 1.

INDEFIRO o pedido liminar de suspensão do processo. 2.

REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por Ana Lucia Cardoso, por entender inocorrente a prescrição, e determino o regular prosseguimento da execução fiscal.

Sem condenação em honorários, ante a rejeição da exceção. 3.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça (fls. 34 e 44), intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, por meio de documentos idôneos (como declaração de imposto de renda, holerites, extratos bancários etc.), relativo aos últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento do benefício. 4.

Após o decurso do prazo do item anterior, com ou sem manifestação, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito.

Intimem-se. - ADV: FAUSTO BARRETO FERREIRA DA SILVA (OAB 260131/SP)
20/08/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/05/2025 10:16

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 08:34

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
14/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
23/12/2024 17:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/09/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2022 08:13

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:51

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2022 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 18:00

Expedição de Mandado.
10/06/2022 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2019 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 07:07

Expedição de Certidão.
05/08/2019 10:01

Expedição de Certidão.
05/08/2019 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2019 16:06

Expedição de Carta.
24/06/2019 18:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/06/2019 14:33

Conclusos para decisão
10/12/2018 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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