16/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 09:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1169
13/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 08:06

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
02/05/2025 23:39

Suspensão do Prazo
02/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
15/02/2025 23:35

Suspensão do Prazo
23/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
26/07/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2024 21:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/05/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/02/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 13:45

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:44

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 21:23

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 10:33

Conclusos para despacho
04/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:45

Recebidos os autos da Conclusão
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Dias Ramalho (OAB 126024/SP), Rafael Sganzerla Durand (OAB 211648/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Fernando Ferreira da Silva Parro (OAB 253872/SP) Processo 0005392-21.2014.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adonis de Souza Pinto - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Adônis de Souza Pinto em face de Banco do Brasil S/A.

Alegou, em apertada síntese, que credor do executado calcado em título executivo judicial oriunda da Ação Civil Pública que tramitou perante a 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, feito nº 0403263-60.1993.8.26.0053, objetivando reaver reajustes de poupança não creditados aos clientes poupadores no período a que se refere o Plano Verão.

Juntou documentos com vestibular.

Citado, o pólo passivo apresentou impugnação às fls. 29/40, além de documentos, arguindo preliminares e no mérito alegando, resumidamente, que os cálculos apresentados não estão em conformidade com o título executivo.

Réplica a fls. 60/65.

Ordenação de suspensão do processo em razão do REsp 1.438.263-SP (fls. 125). É o relatório.

Fundamento e decido.

Tendo em vista a decisão do E.

STJ pela desafetação à sistemática dos recursos repetitivos do REsp nº 1.438.263, dou prosseguimento ao feito.

A execução está amparada em sentença condenatória genérica proferida em Ação Civil Pública transitada em julgado; nela houve fixação da responsabilidade do Banco pelos danos causados, cujo cálculo há de ser feito em momento posterior pelos interessados, isto é, na presente fase processual.

A questão não é nova e já foi pacificada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, ficando assentado que a sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente, a todos os detentores de caderneta de poupança do banco réu, independentemente de seu local de domicílio, não se exigindo dos poupadores a qualidade de associados aos quadros do IDEC.

A liquidação se faz mediante a só comprovação da qualidade de poupador, mediante a exibição de extrato de caderneta de poupança com existência de saldo à época do almejado expurgo inflacionário e atualização monetária na forma do art. 475-B, do CPC, portanto.

Não há falar,

por outro lado, em prescrição.

A iterativa jurisprudência firmou o entendimento de que o prazo é quinquenal para a execução individual em ação civil pública, tanto que esse posicionamento culminou no julgamento proferido pela 2ª Seção do STJ nos autos do Resp. 1.273.643/PR, julgado sob os efeitos do art. 543-C do CPC aos 27.02.2013, sob a relatoria do Min.

Sidnei Benetti.

Saliente-se que é viável a apuração do valor por mero cálculo, também em se tratando de sentença proferida em ações coletivas, a despeito do que dispõe o art. 95 da Lei 8078/1990.

Desta forma, é dispensada a liquidação prévia para apuração do quantum debeatur, que depende, apenas, de meros cálculos aritméticos.

Quanto aos percentuais efetivamente devidos pelo Banco.

No caso a sentença objeto do presente cumprimento, cuja certidão encontra-se encartada à fls. 16/24, fixou os percentuais devidos pelo Banco devedor, motivo pelo qual não há que se impor nova discussão a respeito nesta fase processual.

Quanto à correção monetária.

Devem ser aplicados os índices definidos pelo Tribunal de Justiça, porquanto, tendo dado azo à busca do Judiciário para cumprir obrigação devida não paga, deverá submeter-se aos índices aplicados às cobranças de dívidas via Judiciário, a partir da data em que a obrigação devida deixou de ser cumprida, ou seja, em fevereiro de 1989.

Quanto aos juros remuneratórios.

São necessários à plena recomposição do saldo em caderneta de poupança, e devem ser computados nos termos da avença celebrada (contrato de depósito), à razão de 0,5% ao mês, capitalizados, desde fevereiro de 1989, quando o crédito correto deixou de ser efetuado pelo Banco.

Sendo assim, aplicam-se os juros remuneratórios (0,5% ao mês), de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento.

De rigor a aplicação da Tabela Prática para correção dos débitos relativos aos expurgos inflacionários causados nas cadernetas de poupança em decorrência dos planos econômicos, sendo que o termo inicial de sua contagem, ante o inadimplemento contratual, é a data em que a obrigação pactuada deixou de ser paga, ou seja, fevereiro de 1989.

Quanto aos juros moratórios.

Incidirão a partir da citação da ação coletiva, a taxa de 0,5% ao mês até a entrada do NCC e, após 1% ao mês, conforme artigos 405 e 406 do Código Civil.

Quanto à fixação de honorários advocatícios.

Regularmente intimada para pagar o débito, a instituição financeira depositou o montante exequendo somente para garantir o Juízo (fls. 41), razão pela qual os honorários advocatícios fixados nos termos do art. 523, § 1º, do CPC são devidos, em virtude da ausência de pagamento voluntário do débito, com a observação de que não se trata de verba sucumbencial imposta pelo julgamento da impugnação ofertada.

Portanto, a título de honorários advocatícios, somente são devidos aqueles fixados no cumprimento de sentença em decorrência do não pagamento voluntário do débito.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e ACOLHO a pretensão de cumprimento da sentença coletiva, CONDENANDO o impugnante ao pagamento dos índices constantes da sentença objeto do cumprimento (fls. 16/24), com correção pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde fevereiro de 1989 e com a incidência dos expurgos posteriores.

Sobre o montante incidirão juros moratórios na proporção de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 CC/2002), desde a citação na ação civil pública e juros remuneratórios de 0,5%, conforme acima explicitado (capitalizados desde fevereiro de 1989).

Apresente o exequente novo cálculo do débito, observando-se o julgado, decorrido o prazo para eventual insurgência, tornem conclusos para eventual extinção pela satisfação da execução (depósito de fls. 41).

Int.
28/08/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 13:58

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/07/2023 09:10

Conclusos para despacho
31/05/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:20

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:06

Recebidos os autos do Advogado
24/05/2023 13:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/05/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:35

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:08

Expedição de Certidão.
02/02/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 15:23

Conclusos para despacho
27/01/2023 15:21

Expedição de Certidão.
06/06/2022 16:01

Expedição de Certidão.
05/10/2021 18:43

Expedição de Certidão.
14/01/2021 17:40

Expedição de Certidão.
08/10/2019 15:39

Expedição de Certidão.
08/03/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2019 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2019 14:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/02/2019 17:09

Conclusos para despacho
19/02/2019 11:03

Expedição de Certidão.
28/11/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2018 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2018 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2018 15:33

Expedição de Certidão.
15/10/2018 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 14:18

Expedição de Certidão.
14/06/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2018 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2018 11:12

Ato ordinatório
07/06/2018 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2018 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2018 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2018 17:58

Proferido Despacho
26/03/2018 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2018 18:50

Proferido Despacho
14/12/2017 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 16:21

Expedição de Certidão.
25/04/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2017 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2017 11:17

Decisão
29/11/2016 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 09:14

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2016 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2016 09:39

Decisão
02/08/2016 16:32

Conclusos para despacho
01/08/2016 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2016 10:33

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2016 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2016 16:49

Decisão
05/11/2015 18:59

Conclusos para despacho
05/11/2015 18:26

Expedição de Certidão.
13/08/2015 10:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2015 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2015 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2015 13:25

Expedição de Certidão.
13/03/2015 09:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2015 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2015 15:00

Ato ordinatório
18/02/2015 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2014 12:18

Juntada de Mandado
07/11/2014 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2014 17:04

Expedição de Mandado.
29/10/2014 14:26

Proferido Despacho
24/10/2014 16:39

Recebidos os autos do Distribuidor local
24/10/2014 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
24/10/2014 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2014

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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