29/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1565536-02.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - M2k Administracao de Bens e Servicos Ltda - Vistos, De acordo com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência do TJSP - NUGEPNAC, foi admitido, em 10 de abril de 2025 (publicada em 22 de abril de 2025), o Tema 58 - IRDR - Execução - Fiscal - ITBI - Complementar - Coisa - Julgada, processo-paradigma nº 2001924-41.2025.8.26.0000, Relator Desembargador JOÃO ALBERTO PEZARINI, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Execução fiscal - Pretendida uniformização de jurisprudência quanto à possibilidade de cobrança complementar de ITBI após sentença transitada em julgado que definiu a base de cálculo do tributo - Decisões conflitantes quanto à violação da coisa julgada - Dentre as que compreendem inexistir violação, há as que julgam prescindível a intimação do contribuinte quando da instauração do procedimento administrativo para apuração do valor complementar, com base no art. 148, do CTN e, outras que entendem pela imprescindibilidade, considerando a ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Caracterizada a efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito, ensejando risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Requisitos previstos nos artigos 976 e 978 do CPC preenchidos - Incidente admitido, com determinação de providências.

Com efeito, foi determinada a suspensão, pelo prazo de 1 ano, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao TJSP.

Diante do exposto, suspendo o curso da execução até notícia sobre o julgamento definitivo.

Cientifiquem-se as partes, devendo a Serventia proceder às devidas anotações conforme determinado pelo NUGEP Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Código SAJ 75058 - Tema 58 - IRDR - Execução - Fiscal - ITBI - Complementar - Coisa - Julgada).

Certifique a Serventia a cada 1 ano se a suspensão persiste, ficando, desde já determinados novos sobrestamentos por igual prazo, sem a necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, bastando a emissão da certidão padronizada.

Ocorridos o julgamento ou a retirada da pertinência temática, vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de 10 dias e, após, conclusos.

No caso de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ 14985 (Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas).

Link para a consulta dos temas submetidos à sistemática dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Irdr.

Intime-se. - ADV: RENATO HABARA (OAB 222379/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:59

Processo Suspenso por 1 ano
22/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
22/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
25/06/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 03:17

Suspensão do Prazo
01/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 07:54

Expedição de Certidão.
28/09/2023 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 16:00

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:00

Expedição de Carta.
14/09/2023 15:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/09/2023 10:52

Conclusos para decisão
29/08/2023 04:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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