TJSP - 0015891-28.2025.8.26.0053

Processo 0015891-28.2025.8.26.0053 (processo principal 0022153-53.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Selma Firmino de Souza - - Neide Yumi Marujo - - Neusa Maria Ramos Tobias - - Norberto Fontana - - Rita de Cassia de Andrade Abdala - - Rogério da Costa Magalhães - - Rosangela Santos Trigo Manzo - - Maria Madalena Bezerra da Silva Souza - - SILVANA ALVES FONSECA DE ARAUJO - - Sueli Aparecida Cosolin Bertochi - - Waldelice Pereira de Lima - - Yara Crisrina Marcondes - - Zuleica Aparecida da Silva - - Benedito Sérgio do Nascimento Bertochi - - Carlos Alberto Ricardo - - Solange Maria Nunes Felix - - Jessé Alves Cordeiro - - Antonia Maria Ferreira dos Santos - - Aparecida Sueli de Lima Verde - - Carlos Eduardo Sposito - - Cicera Joana de Vasconcelos Novaes - - Denise Venturi - - Elaine Isac dos Santos Martins Paes - - Maria Benedita de Gouvea - - Jose Osvaldo Germano - - Jurandyr Bezerra de Freitas - - Kelly Cristina Euzebio Ferreira - - Luiz Eduardo Ayres Ramos - - Manoel Josue de Souza - - Margaret Ane Garcia Cardoso da Silva -

Vistos.

Preambularmente, a exequente deverá regularizar o feito conforme r.

Certidão, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito.

No mais, pretende a exequente a imposição de execução invertida em desfavor da FESP.

A questão não é simples pois a técnica "invertida" é exceção processual.

Em regra cabe ao credor a apresentação da memória de cálculo a fim de descrever o quantum debeatur inscrito no título judicial.

Ademais, em casos comuns de cumprimento decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos comuns de cumprimento de sentença, não é permitido que um tribunal obrigue a Fazenda Pública a apresentar os cálculos e valores atualizados do que deve pagar, prática conhecida como execução invertida.

Destaco a importante ementa: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL.

CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO.

PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO.

DESCABIMENTO DE MEDIDA IMPOSITIVA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. 2.

O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor).Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial. 3.

No âmbito do STJ, em observância mesmo aos princípios do CPC, a construção jurisprudencial da "execução invertida" tem como fundamento basilar a "conduta espontânea" do devedor.

Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável do processo), gera a recompensa da não condenação em honorários advocatícios. 4.

No caso em exame, o Tribunal a quo deveria ter intimado previamente a parte executada ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença.

Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos.

Não o fazendo, assumiria por sua conta própria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade) Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda Pública possui substrato na jurisprudência do STJ. 5.

Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução.Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade).

Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial, como se verifica nos autos. 6.

Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 2014491 RJ 2021/0357829-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/01/2024.

Grifei.) Dessarte, intime-se a executada para - caso queira - apresentar de forma antecipada e voluntária os cálculos do que entende devido, lastreado no título executivo judicial, sob pena de suportar honorários advocatícios decorrentes da execução.

Decorrido o prazo legal, ou apresentada resposta, retornem conclusos.

Prazo: 15 dias.

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