08/09/2025 21:25

Mudança de Magistrado
21/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011889-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Fernando Cid - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela liminar deferida em fls. 29/30.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C.

São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:21

Julgada improcedente a ação
05/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:07

Conclusos para julgamento
02/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:27

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:27

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 10:44

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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