18/09/2025 17:43

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:43

Baixa Definitiva
18/09/2025 17:37

Trânsito em julgado
21/08/2025 16:39

Prazo
21/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026877-36.2023.8.26.0007 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oratório Dialogo Empreendimentos Imob.

Spe Ltda - Apelado: Dayane Nunes Rodrigues - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

APELAÇÃO DA RÉ.

CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/18, QUE ALTERA AS LEIS 4.591/64 E 6.766/79.

EMPREENDIMENTO SUBMETIDO AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A RETENÇÃO DE PENA CONVENCIONAL DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE, CONSOANTE §5º DO ARTIGO 67-A DA LEI N.º 4.591/64.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C.

STJ, NA HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, EM RAZÃO DE CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS SOMENTE FLUEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Dian Xavier Monteiro (OAB: 150339/SP) - Mariana Auricchio Soeiro Rodrigues (OAB: 459995/SP) - 5º andar
18/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 09:00

Acórdão registrado
18/08/2025 08:06

Julgado virtualmente
30/07/2025 22:10

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 16:04

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:03

Situação de Pendente de Julgamento
24/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:18

Alteração de Orgão Julgador e Relator
10/04/2025 17:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 18:45

Informação
08/01/2025 18:44

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 18:40

Prazo
12/11/2024 18:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:39

Acórdão registrado
06/11/2024 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/11/2024 18:56

Julgado virtualmente
06/11/2024 17:55

Julgamento Virtual Iniciado
02/08/2024 00:00

Publicado em
01/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:56

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/07/2024 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/07/2024 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/07/2024 00:00

Publicado em
25/07/2024 17:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:34

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
01/07/2024 00:00

Publicado em
28/06/2024 09:26

Prazo
28/06/2024 09:21

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/06/2024 11:02

Acórdão registrado
26/06/2024 10:58

Julgado virtualmente
10/06/2024 12:21

Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2024 00:00

Publicado em
03/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:11

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:04

Distribuído por sorteio
27/05/2024 18:25

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/05/2024 00:00

Publicado em
20/05/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2024 09:08

Processo Cadastrado
17/05/2024 16:52

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/05/2024 16:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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