TJSP - 1055964-25.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055964-25.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Acedir de Amaral Siqueira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).

BASE DE CÁLCULO.

PISO SALARIAL DOCENTE.

NATUREZA DE VERBA GERAL E PERMANENTE.

INCLUSÃO ADMITIDA.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE QM - INATIVO).

VERBA DE CARÁTER PRECÁRIO.

EXCLUSÃO.

ORIENTAÇÃO FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU À AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA, O DIREITO À INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE QM - INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO;(II) ESTABELECER SE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE QM - INATIVO PODE COMPOR ESSA MESMA BASE DE CÁLCULO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, CONCEITO QUE ABRANGE O VENCIMENTO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS.O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, GERAL E PERMANENTE, REPRESENTANDO COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE ATÉ ATINGIR O PATAMAR MÍNIMO NACIONAL, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), AINDA QUE INCORPORADO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA, MANTÉM NATUREZA INDENIZATÓRIA, PRECÁRIA E VARIÁVEL, NÃO SE CONVERTENDO EM VERBA PERMANENTE; SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS FOI REAFIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061.A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA EXCLUIR O ALE QM - INATIVO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PRESERVANDO A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) DOS SERVIDORES ESTADUAIS.O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE QM - INATIVO, AINDA QUE INCORPORADO NA APOSENTADORIA, MANTÉM NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 127; LEI Nº 11.738/2008; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000646-19.2023.8.26.0347, REL.ª CLÁUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 12.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000550-24.2023.8.26.0405, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 10.10.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007356-23.2023.8.26.0196, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 30.09.2024; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Augusto Balsalobre (OAB: 300530/SP) - 16º Andar, Sala 1607