08/09/2025 21:02

Mudança de Magistrado
08/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006114-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Agata Neli dos Santos de Castro - Adailton Cardoso Neves e outros - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito A.I.T.

Z510044723-1 ao real condutor do veículo, qual seja ADAILTON CARDOSO NEVES.

Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata transferência da pontuação e suspensão da penalidade imposta.

Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. - ADV: GABRIEL DOS SANTOS CYRIS (OAB 521830/SP), ALAINE CRISTIANE DE ALMEIDA FEITAL (OAB 159930/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:21

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 12:43

Conclusos para julgamento
08/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2025 08:48

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2025 10:50

Audiência Realizada Inexitosa
05/05/2025 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/04/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 15:02

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 22:02

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:57

Expedição de Carta.
31/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 10:00:00, CEJUSC PROCESSUAL FAZENDA PÚBL.
26/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 16:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/03/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 19:32

Não confirmada a citação eletrônica
25/02/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:15

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:26

Expedição de Carta.
24/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:55

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:55

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:54

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 16:38

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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