21/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003490-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Paulo Cesar Teixeira Duarte Filho -

Vistos.

Considerando o trânsito em julgado e, ainda, a manifestação da parte requerida acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 dias, ou para que, no mesmo prazo, instaure o cumprimento de sentença referente à Obrigação de Fazer.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para autuação em apartado, com a geração de numeração própria, nos termos do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, que pode ser consultado no link que segue: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565pagina=5 Sobrevindo instauração de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo concedido à parte autora, já tendo a parte requerida comprovado o cumprimento da sentença, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615.

Intime-se. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 05:46

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:50

Recebido o recurso
13/05/2025 16:49

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:09

Julgada improcedente a ação
10/04/2025 09:59

Conclusos para julgamento
09/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
01/03/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:13

Expedição de Mandado.
13/02/2025 11:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 09:37

Conclusos para decisão
21/01/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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