15/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000496-43.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gislene Adriana Zerbini Custodio - 123 Milhas Viagens e Turismos Ltda e outro - Ante o exposto, com força no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i) condenar ambas as rés, solidariamente, ao pagamento (reembolso) da quantia de R$ 5.790,98 de forma monetariamente atualizada a partir da data do cancelamento do pacote (efetivo prejuízo), que foi agosto/2023 (como disposto na Súmula 43 do STJ), acrescida dos juros legais da mora, contados da citação da última ré, por se tratar de responsabilidade contratual Sem custas e honorários em primeira instância, na forma do citado art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Para o caso de interposição de recurso inominado, deverá a parte interessada atentar-se às orientações na nota de rodapé; ficando desde já advertida de que o recurso será julgado deserto em caso de recolhimento a menor, haja vista não ser admitida a complementação do preparo, conforme entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.

Anoto que a partir de 28/8/2024 (como in casu), a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

P.

I.

C. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 10:41

Conclusos para julgamento
30/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 05:11

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:46

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:45

Expedição de Carta.
28/05/2025 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 04:16

Juntada de Certidão
11/05/2025 22:43

Suspensão do Prazo
09/05/2025 09:01

Expedição de Carta.
08/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 06:24

Juntada de Certidão
16/04/2025 06:24

Juntada de Certidão
16/04/2025 06:24

Juntada de Certidão
15/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:06

Expedição de Carta.
15/04/2025 13:06

Expedição de Carta.
15/04/2025 13:05

Expedição de Carta.
15/04/2025 12:46

Ato ordinatório
15/04/2025 12:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 10:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 17:34

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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