15/09/2025 18:23

Expedição de Ofício.
15/09/2025 18:23

Expedição de Ofício.
15/09/2025 18:23

Expedição de Ofício.
15/09/2025 18:23

Expedição de Ofício.
14/09/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
14/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 21:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008967-71.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - PATRICIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de PATRICIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, CPF: *25.***.*56-80, MTR: 614260-8, RG: 28169446, RJI: 235179699-63, e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº Número do processo : 0008967-71.2024.8.26.0041 - Processo de origem : 1528600-49.2023.8.26.0228, com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000, 00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial.

Expeça-se o necessário para regularização no BNMP e o mais necessário para o cumprimento da presente decisão.

Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), oficie-se e informe o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Local da Última Prisão da Parte Sel >, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de PATRICIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO. - ADV: ISRAEL RICARDO D ARAUJO (OAB 321929/SP)
27/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:06

Concedido o Indulto
25/08/2025 12:03

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
23/08/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 20:09

Conclusos para despacho
12/08/2025 20:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 06:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 06:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2025 00:44

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:49

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2024 00:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 12:20

Juntada de Certidão
07/10/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 05:45

Expedição de Certidão.
18/06/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 18:20

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:19

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 18:16

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:47

Conclusos para decisão
14/06/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:50

Expedição de Ofício.
03/06/2024 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 22:56

Conclusos para despacho
31/05/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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