10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040069-24.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Teresa Emiko Iyama - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DOIS VÍNCULOS COM O ESTADO.

CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO IAMSPE.

PRETENSÃO DE QUE SEJAM RECONHECIDOS INDEVIDOS OS DESCONTOS CORRESPONDENTES A UM DOS VÍNCULOS.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IAMSPE RELATIVO AO ÚLTIMO CARGO OCUPADO NOS QUADROS DO ESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE PARA CADA UM DOS VÍNCULOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE É FACULTATIVA E, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A COBRANÇA PARA CADA UM DOS VÍNCULOS CONFIGURA "BIS IN IDEM", SENDO SUFICIENTE A CONTRIBUIÇÃO SOBRE UM DOS VÍNCULOS PARA GARANTIR O DIREITO AO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DEVE INCIDIR SOBRE APENAS UM DOS VÍNCULOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EVITANDO-SE A COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55DECRETO-LEI Nº 257/1970, ART. 3ºCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 149, § 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003493-59.2023.8.26.0196, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004203-79.2023.8.26.0196, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003389-67.2023.8.26.0196, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005721-35.2022.8.26.0198, REL.

MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:31

Julgado Virtualmente
07/09/2025 07:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:24

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 11:22

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:43

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:40

Distribuído por sorteio
26/08/2025 16:52

Processo Cadastrado
25/08/2025 16:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000888-96.2023.8.26.0146

Josiane Cesario Tenorio

Prefeitura Municipal de Cordeiropolis

Advogado: Carlos Eduardo Barboza da Silva Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2023 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1012150-96.2024.8.26.0602

Arca Veiculos LTDA.

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vilja Marques Asse

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1003023-29.2020.8.26.0650

Oeste Representacoes Agricolas LTDA.

Antonio Honorato Bergamo

Advogado: Jose Renato Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2020 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1002716-50.2023.8.26.0495

Hortencio Venancio de Araujo

Yanderu Cardoso das Dores, Repr. por Bru...

Advogado: Simone Buscariol Ikuta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1040069-24.2025.8.26.0053

Teresa Emiko Iyama

Iamspe - Instituto de Assist. Medica ao ...

Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 10:08

Exibir Processo