03/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:08

Expedição de Alvará.
29/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500196-49.2025.8.26.0573 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIANO SANTOS DA SILVA - - ISAQUE BAZIL VINHAS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante da denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para o fim de: CONDENAR o réu ISAQUE BAZIL VINHAS como incurso no art. 33, caput e §4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa (1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos), em regime inicial ABERTO; CONDENAR o réu FABIANO SANTOS DA SILVA como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa (1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos), em regime inicial FECHADO.

Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, a teor do art. 804 do Código de Processo Penal, observada eventual gratuidade processual.

Expeça-se certidão de honorários, se o caso.

Deixo de arbitrar indenização mínima ante a inexistência de sujeito passivo imediato.

Expeça-se o competente alvará de soltura com relação a Isaque, salvo se por outro motivo estiver preso, tendo em vista o regime inicial aberto a ele aplicado.

VII DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao TRE-SP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo da pena de multa e custas; Intime-se o réu para o recolhimento da pena de multa (não substituída) no prazo de 10 (dez) dias, assim como para pagamento das custas processuais; Expeça-se alvará de soltura em favor da acusada, ante a revogação da prisão preventiva; Tendo em vista que a Lei nº 12.961/2014 revogou o art. 58, § 1º, Lei nº 11.343/06 e passou a determinar a destruição da droga, por meio de incineração, quando do recebimento do flagrante (art. 50, § 3º, Lei nº 11.343/06, com a nova redação), não tendo sido tal diligência determinada, na ocasião, permaneço determinando a destruição da droga, guardando-se pequena amostra para contraprova; Proceda-se ao encaminhamento dos bens cujo perdimento foi decretado em favor da União, conforme determina o art. 63, Lei nº 11.343/06; Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: FRANCISCO MOSCATELLI NETO (OAB 334186/SP), FRANCISCO MOSCATELLI NETO (OAB 334186/SP), FRANCISCO MOSCATELLI NETO (OAB 334186/SP), FRANCISCO MOSCATELLI NETO (OAB 334186/SP)
28/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2025 23:27

Suspensão do Prazo
11/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
08/08/2025 19:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2025 07:22:56, 1ª Vara.
01/08/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 11:06

Juntada de Mandado
18/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:33

Expedição de Mandado.
18/07/2025 14:18

Expedição de Mandado.
18/07/2025 14:17

Expedição de Mandado.
04/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 13:40

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 15:14

Juntada de Mandado
24/06/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 15:14

Juntada de Mandado
16/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:12

Expedição de Ofício.
09/06/2025 15:12

Expedição de Ofício.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:04

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:02

Expedição de Mandado.
05/06/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 04:00:00, 1ª Vara.
28/05/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:33

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:02

Evoluída a classe de 279 para 300
26/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 09:50

Recebidos os autos do Outro Foro
22/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Denúncia
20/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 11:18

Evoluída a classe de 279 para 300
20/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:59

Expedição de Ofício.
15/05/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 10:03

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/05/2025 21:20

Expedição de Certidão.
10/05/2025 15:24

Juntada de Mandado
10/05/2025 15:23

Juntada de Mandado
10/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
10/05/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 12:02

Expedição de Mandado.
10/05/2025 12:02

Expedição de Mandado.
10/05/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 11:12

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/05/2025 06:11

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:31

Mudança de Magistrado
09/05/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:35

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:35

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:35

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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