29/08/2025 13:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001394-57.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosineide Aparecida Ribeiro - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSINEIDE APARECIDA RIBEIRO em face de BANCO BMG S.A. e resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, I a IV, do CPC, e Tema n. 1.076/STJ, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, CPC).

Condeno a autora ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, justificada a majoração da multa, de seu patamar mínimo, considerando sua finalidade eminentemente punitiva e tendo em vista que, fixada no piso legal, não atingiria seu objetivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em nada mais se requerendo, e com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas processuais, se o caso, e, em seguida, arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA (OAB 452745/SP), ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:05

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
24/07/2025 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:13

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 23:04

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 08:56

Expedição de Carta.
10/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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