TJSP - 1013340-88.2025.8.26.0625

Processo 1013340-88.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Sueli Maria da Silva - 1.

Trata-se de ação de conhecimento pela qual a autora narra, em síntese, que é a legítima proprietária do imóvel matriculado sob o nº 75.122, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Afirma que o réu NELSON RICARDO BENITES moveu contra ela uma ação de adjudicação compulsória - autos nº 1008262-26.2019.8.26.0625 - , utilizando um contrato de compra e venda com assinatura falsificada, fato este que foi comprovado por perícia grafotécnica na referida demanda, cujo pedido foi julgado improcedente.

Alega ainda que, durante aquele processo, descobriu-se que NELSON havia alienado o imóvel à corré A7 - CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA., que, agindo de má-fé, tomou posse do terreno, edificou quatro pontos comerciais e passou a explorá-los economicamente mediante aluguel.

Com isso, requereu a declaração de nulidade do contrato fraudulento, o cancelamento do registro imobiliário correspondente (R-10 da matrícula 75.122) e a sua imissão definitiva na posse do imóvel, com a condenação da ré A7 a indenizá-la pelos frutos que deixou de perceber. 2.

Num primeiro aspecto, deverá a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, porque o seu procurador, que firma o mandato judicial em seu nome, recebeu poderes específicos para adquirir um imóvel, não para constituir advogados visando ajuizar a presente demanda. 3.

Noutro aspecto, ao que se nota dos documentos que instruem a inicial, a narrativa apresentada pela autora nesta demanda não condiz com o que ela alegou na contestação que apresentou na referida ação de adjudicação compulsória movida pelo réu NELSON. 3.1.

Aqui, ela simplesmente afirma que adquiriu a propriedade do imóvel.

Lá, ela narra toda uma trama em teria servido de laranja para terceira pessoa.

Vejamos (p. 70): 3.2.

Ora, como se nota, nessa segunda narrativa, autora não adquiriu o imóvel, mas participou de uma simulação pela qual o terceiro chamado HENRIQUE, que é seu procurador, lhe transferira de forma fraudulenta as cotas de um consórcio para a aquisição do bem.

Ou seja, por essa narrativa, a autora nunca pagou consórcio, nunca pagou nenhum valor para a aquisição do imóvel e, supostamente, participou de uma simulação na transmissão da propriedade. 3.3.

Assim, em vista das regras dos arts. 70, inc.

I e 80, II, ambos do CPC, deverá a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial para esclarecer a contradição, explicando e comprovando o desembolso de valores para o pagamento do preço do imóvel. 4.

Por fim, no mesmo prazo, autora deverá para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para incluir no polo passivo os atuais possuidores diretos do imóvel cuja posse é pretendida.

Int.

Taubaté, 09 de setembro de 2025.

HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP)