TJSP - 1005495-28.2024.8.26.0564
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eneas Costa Garcia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 19:07
Prazo
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05/09/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005495-28.2024.8.26.0564 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Roseli Sprocatti - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
REEMBOLSO PARCIAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS DO PROFISSIONAL PARTICULAR, DE LIVRE ESCOLHA DA AUTORA.
LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO NA HIPÓTESE DE ESCOLHA DE MÉDICO FORA DA REDE CREDENCIADA.
REEMBOLSO INTEGRAL DESCABIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AJUIZADA PELA AUTOR CONTRA A OPERADORA RÉ, VISANDO O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE CIRURGIA REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA, APÓS DOIS PROCEDIMENTOS SEGUIDOS E MALSUCEDIDOS REALIZADOS PELA APELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL OU PARCIAL DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA, CONSIDERANDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA OPERADORA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA OPERADORA DE SAÚDE DEVIDO À DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NA REDE CREDENCIADA, CARACTERIZANDO URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO.4.
A OPERADORA RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DO REEMBOLSO, MAS LIMITOU-SE A ALEGAR ÓBICES ADMINISTRATIVOS PARA JUSTIFICAR A RECUSA AO PAGAMENTO INTEGRAL, SENDO DEVIDO APENAS O REEMBOLSO PARCIAL CONFORME CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS MÉDICAS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE TEM DIREITO AO REEMBOLSO PARCIAL DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA, RESPEITANDO OS LIMITES CONTRATUAIS. 2.
O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA OPERADORA JUSTIFICA A BUSCA POR ATENDIMENTO PARTICULAR, MAS NÃO GARANTE REEMBOLSO INTEGRAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 98 A 102, 329, 492.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto de Oliveira Valladão (OAB: 114469/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar -
01/09/2025 17:00
Acórdão registrado
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01/09/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 16:09
Julgado virtualmente
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30/08/2025 11:32
Julgamento Virtual Iniciado
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17/07/2025 13:00
Conclusos para decisão
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17/07/2025 13:00
Conclusos para decisão
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17/07/2025 00:00
Publicado em
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16/07/2025 12:04
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 16:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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10/07/2025 15:47
Despacho
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30/10/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 00:00
Publicado em
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17/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
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15/10/2024 13:33
Conclusos para decisão
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15/10/2024 11:06
Distribuído por competência exclusiva
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15/10/2024 00:00
Publicado em
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10/10/2024 13:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/10/2024 13:01
Processo Cadastrado
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09/10/2024 09:51
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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08/10/2024 12:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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