04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025263-29.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Claudia Aparecida Zanin (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DUPLICADA DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO REQUERIDO.PLEITO DECLARATÓRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA ELETRONICAMENTE QUE NÃO SERVE, NO CASO, DE PROVA DA REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRATO QUESTIONADO INSTRUMENTO QUE CONTA APENAS COM DADOS PESSOAIS DA AUTORA E CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO (SEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATESTAR A VINCULAÇÃO DO REFERIDO CÓDIGO COM UMA ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA) AUSÊNCIA DE EXTRATO DO PROCEDIMENTO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA, IP UTILIZADO, GEOLOCALIZAÇÃO OU QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE ASSEGURAR A IDENTIDADE DA REQUERENTE “DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO” AMEALHADO EM BRANCO SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ENVIADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO COLACIONADOS EM APARTADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCO QUE APOIOU SUA DEFESA NO INSTRUMENTO DE ADESÃO, OLVIDANDO-SE DA IMPUGNAÇÃO E DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA ACOLHIMENTO DO PLEITO DECLARATÓRIO NECESSIDADE, CONTUDO, DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE COMPENSAÇÃO DE VALORES POSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA POSSIBILITAR A COMPENSAÇÃO.REPETIÇÃO EM DOBRO DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE ABATIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA POSTULANTE QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES COBRANÇA QUE SE DEU BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO CONTRATO, CENÁRIO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL” E QUE AFASTA A MÁ-FÉ, AINDA QUE EM SUA MODALIDADE OBJETIVA CRENÇA RAZOÁVEL NA REGULARIDADE DA ADESÃO, POR PARTE DA CASA BANCÁRIA, TANTO QUE EXIBIU A RESPECTIVA CÉDULA E CREDITOU O MONTANTE CONTRATADO EM PROL DA APOSENTADA, A QUAL ESTÁ IGUALMENTE OBRIGADA A RESTITUÍ-LO RECURSO PROVIDO.DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO INDEVIDA QUE ACARRETOU DISSABORES, MAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA LESAR DIREITO DE PERSONALIDADE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE DANO À REPUTAÇÃO DESCONTO SOBRE VERBA ALIMENTAR NEUTRALIZADO PELO BENEFÍCIO ADVINDO DO CRÉDITO DE NUMERÁRIO LANÇADO A FAVOR DA REQUERENTE, A QUAL NÃO SE OFERECEU PARA ESTORNÁ-LO EXTRAJUDICIALMENTE NEM DEPOSITOU A QUANTIA RESPECTIVA EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO AÇÃO PROTOCOLIZADA MAIS DE UM ANO E MEIO APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS PADECIMENTO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 3º andar
26/03/2025 18:13

Expedição de documento
26/03/2025 18:13

Baixa Definitiva
26/03/2025 18:03

Expedição de documento
30/01/2025 00:00

Publicação
29/01/2025 16:02

Ato ordinatório
29/01/2025 15:59

Expedição de documento
12/01/2025 01:34

Ato ordinatório
10/01/2025 17:32

Remessa
10/01/2025 17:28

Julgamento
08/01/2025 10:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2024 00:00

Publicação
13/12/2024 00:00

Conclusão
11/12/2024 11:32

Conclusão
11/12/2024 09:18

Distribuição
10/12/2024 00:00

Publicação
05/12/2024 18:20

Remessa
05/12/2024 17:35

Ato ordinatório
04/12/2024 12:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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