04/09/2025 16:44

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001146-11.2025.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Luiz Carlos Pires -

Vistos.

Manifeste-se o(a) requerente, no prazo de dez dias, sobre a contestação apresentada.

Sem prejuízo, em igual prazo, digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova.

Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos com as folhas respectivas que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimem-se. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:42

Conclusos para despacho
16/08/2025 08:40

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 01:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 20:12

Expedição de Mandado.
08/08/2025 20:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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