07/09/2025 04:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025411-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luís Cesar Nespoli - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Luís Cesar Nespoli , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP), JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP)
27/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:31

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 08:12

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2025 16:37

Conclusos para decisão
24/04/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 06:52

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:27

Expedição de Mandado.
27/03/2025 21:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/03/2025 17:12

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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