04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014825-86.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Angela Cristina Trevisan Kolya (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ A FORNECER COBERTURA AO TRATAMENTO PRESCRITO E MATERIAIS INERENTES, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E NA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, É VÁLIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A SENTENÇA NÃO É NULA, POIS O MAGISTRADO PODE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO, CONFORME ART. 355, I, DO CPC. 4.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEU FAVOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. 2.

A RELAÇÃO DE CONSUMO DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO A COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO PRESCRITO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Estela Ferraz (OAB: 198983/SP) - 4º andar
05/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
10/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:17

Suspensão do Prazo
29/04/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2025 18:36

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
19/02/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:09

Julgada Procedente a Ação
25/09/2024 11:04

Conclusos para julgamento
17/08/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 11:35

Conclusos para decisão
10/04/2024 02:24

Suspensão do Prazo
21/03/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 06:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:13

Juntada de Certidão
04/03/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:57

Expedição de Carta.
29/02/2024 14:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/02/2024 09:07

Conclusos para decisão
28/02/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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