01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500615-15.2024.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ARNALDO PEDROSO DA SILVA - 1.

Em que pesem as considerações lançadas na resposta apresentada, verifico que estão ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.

As questões relativas ao mérito serão apreciadas no momento oportuno. 2.

Destarte, determino o prosseguimento do feito e, nos termos do art. 400 do CPP, designo o dia 27 de janeiro de 2026 às 15h30, para audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma virtual, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams.

O Oficial deverá certificar se a(s) parte(s) tem condições técnicas de participar da videoconferência (smartphone ou computador e acesso a internet).

Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s),por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual,deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, orientar e intimara(s) parte(s) para que compareça(m) noFórum da Comarca de Jacupiranga, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga - SP ou noCRAS Barra do Turvo,localizado naRua Francisco de Paula Souza, nº 174, Centro,Barra do Turvo - SP,no dia e horário acima designado.

Caso seja necessária a expedição de Carta Precatória, intime-se a parte para que compareça naEstação Passiva da Comarca Deprecada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. 3.

Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização.

Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. 4.

Intimem-se os Defensores para que informem seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso. 5.

As testemunhas policiais deverão ser requisitadas através de Ofício a ser enviado ao e-mail [email protected] sendo que o link de acesso deverá ser encaminhado ao e-mail [email protected] 6.

Intimem-se pessoalmente as pessoas arroladas na Denúncia e as arroladas pela Defesa da audiência designada bem como para que forneçam o endereço eletrônico, onde receberão o link de acesso para a audiência, bem como o número de WhatsApp/telefone, cabendo ao Oficial de Justiça certificar os referidos dados, cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 7.

Intime-se o réu para comparecimento à audiência, bem como para que ao final seja interrogado, desde que se encerre a colheita de prova testemunhal, sob pena de revelia. 8.

Requisite-se F.A(s) do(s) acusado(s) e certidão(ões) do Cartório distribuidor e do que eventualmente constar, caso inexistente auto de prisão em flagrante com certidão emitida há menos de 6 meses, nos termos do artigo 387 das NSCGJ.

Em qualquer caso, sobrevindo endereço novo, expeça-se mandado de intimação independente de nova vista ou conclusão.

Depreque-se, se o caso.

Caso conste nos autos telefone das partes e interessados, desde já fica autorizado a realização do ato pela via remota, inclusive na hipótese de endereço constante em outro Estado da Federação, nos termos do artigo 1.013, § 3º das NSCGJ, devendo o Sr.

Oficial de Justiça proceder a certificação da comprovação da identidade do(a) ré(u), observado o quanto fixado pelo C.

STJ no HC n. 641.877/DF, notadamente a presença dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (a saber: número de telefone, confirmação escrita e foto individual).

Para tanto, para além da certidão, o Sr.

Oficial de Justiça deverá apresentar as capturas das telas das conversas com as partes.

Em caso de eventual pendência no recebimento de laudo pericial, cobre-se, caso necessário.

Tendo em vista o excesso de demanda da serventia, fica desde já, autorizada a expedição do mandado com classificação de urgente, em caso de cumprimento próximo à data designada.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, defiro, desde já, caso necessário, a expedição de mais de um mandado por vez, tendo em vista a proximidade da audiência, devendo o cumprimento e devolução ser efetivado até 10 (dez) dias úteis antes da data designada, nos termos do artigo 1000, § 4º das NSCGJ.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO para requisição, se o caso, de réu preso e policiais militares/civis (testemunhas).

Providencie a serventia o necessário. - ADV: ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE (OAB 157774/SP), FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP), MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2026 03:30:00, 2ª Vara.
27/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
24/05/2025 12:20

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:25

Juntada de Mandado
12/05/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:22

Expedição de Mandado.
20/02/2025 09:40

Expedição de Ofício.
19/02/2025 10:42

Evoluída a classe de 279 para 283
19/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 18:20

Recebida a denúncia
27/01/2025 17:33

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:54

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025 15:25

Recebidos os autos do Outro Foro
24/01/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/01/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/01/2025 13:11

Juntada de Petição de Denúncia
23/01/2025 16:02

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/01/2025 11:33

Evoluída a classe de 279 para 283
22/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 21:19

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 13:57

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2025 11:27

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/01/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/01/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
24/12/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 13:18

Juntada de Alvará
22/12/2024 12:53

Juntada de Certidão
22/12/2024 12:04

Expedição de Certidão.
22/12/2024 11:18

Expedição de Certidão.
22/12/2024 11:18

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
22/12/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 10:13

Conclusos para decisão
22/12/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 09:23

Expedição de Certidão.
22/12/2024 09:23

Expedição de Certidão.
22/12/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
22/12/2024 08:08

Mudança de Magistrado
21/12/2024 22:26

Juntada de Certidão
21/12/2024 22:26

Juntada de Certidão
21/12/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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