11/09/2025 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 22:12

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 22:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:35

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002818-35.2023.8.26.0281 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Alberto Fernandes Moutinho e outro - Apelado: Bruno Benassatto - Apelado: Marcos Vinícius Lazarotto Moreira - Apelado: Rosângela Aparecido Sumariva e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS, ALEGANDO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

O AUTOR, PROPRIETÁRIO DE 1/4 DO IMÓVEL, PLEITEOU A VENDA JUDICIAL DO BEM INDIVISÍVEL, APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE VENDA DE SUA PARTE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COPROPRIEDADE REGISTRAL, DEVE SER REFORMADA.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A SENTENÇA REANALISOU A QUESTÃO DE INTERESSE DE AGIR, JÁ DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO E A SEGURANÇA JURÍDICA. 4.

A DECISÃO SANEADORA RECONHECEU A LEGITIMIDADE DAS PARTES E A ADEQUAÇÃO DO RITO, INCLUINDO OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO O CONDOMÍNIO NECESSÁRIO PARA A AÇÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, COM DIVISÃO DO PRODUTO ENTRE OS CONDÔMINOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRECLUSÃO IMPEDE A REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM SANEADOR.

PRECEDENTES. 2.

A INCLUSÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS NO POLO PASSIVO CONFIGURA O CONDOMÍNIO NECESSÁRIO PARA A AÇÃO DE EXTINÇÃO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI E §3º; ART. 507; ART. 1.025.

CÓDIGO CIVIL, ART. 1.225, VII; ART. 1.245; ART. 1.322.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: ERESP N. 1.488.048/MT, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13/11/2024.

AGINT NO RESP 1733365, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJ DE 1.12.2020.

AGINT NO ARESP N. 2.209.959/MS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 19/8/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Ferreira dos Passos (OAB: 121934/SP) - Marcelo de Oliveira Rosa (OAB: 368679/SP) - Cassio Marcelo Cubero (OAB: 129060/SP) - Fatima Cristina Rodrigues de Oliveira (OAB: 167464/SP) - Paulo André Ferreira Alves (OAB: 204993/SP) - Leandro Poli dos Reis (OAB: 317150/SP) - 4º andar
03/09/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 21:31

Acórdão registrado
02/09/2025 18:02

Julgado virtualmente
01/09/2025 17:30

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:22

Unificação Pai
26/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
13/07/2025 17:13

Despacho
30/05/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:06

Decisão Monocrática - Não-Provimento
12/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:03

Subprocesso Cadastrado
01/05/2025 16:10

Prazo
28/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/04/2025 09:28

Despacho
11/03/2025 17:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/03/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:29

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:13

Distribuído por sorteio
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/12/2024 11:59

Processo Cadastrado
28/11/2024 14:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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