05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010924-06.2023.8.26.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Francisco Carlos Cesar Giraldi - - Clarice Ribeiro Giraldi - Luiz Manoel Pereira Viscome - Luiz Manoel Pereira Viscome - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, com fulcro na inteligência dos arts. 355, caput, inciso I, e 487, caput, inciso I, do CPC, para: (i) reconhecer o direito dos autores à servidão de passagem instituída sobre a propriedade do réu, conforme averbação constante da matrícula n. 58.626; (ii) determinar que o réu se abstenha de impedir ou dificultar o exercício da servidão pelos autores; (iii) autorizar a manutenção de portão no local, desde que o réu forneça aos autores os meios necessários para acesso (chaves ou controle remoto), no prazo de 10 (dez) dias; (iv) fixar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em razão da sucumbência recíproca, tendo os autores decaído de parte mínima de sua pretensão e o réu-reconvinte sido integralmente vencido na reconvenção, condeno o réu ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e os autores ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais.

Quanto aos honorários advocatícios, condeno o réu ao pagamento de honorários em favor do patrono dos autores, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeita à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias.

Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC).

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo.

P.I.

Sentença registrada eletronicamente.

Atibaia, 03 de setembro de 2025. - ADV: TATIANA GURJÃO SILVEIRA LOURENÇO (OAB 209690/SP), DEBORA CRISTIANE SILVA VITALE (OAB 485837/SP), DEBORA CRISTIANE SILVA VITALE (OAB 485837/SP), TATIANA GURJÃO SILVEIRA LOURENÇO (OAB 209690/SP)
04/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:11

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 15:43

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 14:08

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:08

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:50

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:11

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/09/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/09/2024 14:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 22:25

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/08/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 12:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2024 14:17

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:03

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:16

Julgado procedente o pedido e Improcedência da Reconvenção
08/07/2024 16:02

Conclusos para julgamento
18/06/2024 15:41

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:07

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:55

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:23

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:21

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Réplica
06/04/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:40

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:19

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 09:04

Expedição de Certidão.
06/03/2024 21:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/03/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 16:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2024 14:45

Conclusos para decisão
23/02/2024 18:54

Conclusos para despacho
22/02/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:50

Determinada a emenda à inicial
16/02/2024 16:31

Conclusos para decisão
14/02/2024 21:37

Conclusos para despacho
08/02/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 22:25

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 18:58

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 09:07

Juntada de Mandado
08/01/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2024 22:12

Expedição de Mandado.
19/12/2023 16:56

Recebida a Petição Inicial
19/12/2023 16:45

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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