05/09/2025 16:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:30

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:01

Conclusos para despacho
29/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046457-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Udbrax Distribuidora de Utilidades Eireli Epp - BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

Fls. 851: Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, a renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu mandante, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.

Nesse sentido é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) Contudo, a despeito do documento de fls. 852/855 e ainda que a renúncia ao mandato prescinda de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, é certo que a comunicação não indicou a ciência do - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)
27/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 20:27

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2025 16:06

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
25/06/2025 20:27

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:22

Expedição de Mandado.
02/06/2025 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:14

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:38

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:30

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
02/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:47

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 07:19

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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