04/09/2025 22:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:35

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005113-75.2021.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Raquel Marçal de Andrade dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA AUTORA.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

A PARTE AUTORA ALEGA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 29 ANOS, CONFIGURANDO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ESPECIALMENTE O ANIMUS DOMINI.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

DECISÃO DO MAGISTRADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC. 4.

POSSE PRECÁRIA DERIVADA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO QUITADO.

AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. 5.

IMÓVEL QUE FORA GRAVADO COM HIPOTECA VINCULADA AO SFH, DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO HABITACIONAL. 6.

NATUREZA DE BEM PÚBLICO QUE IMPOSSIBILITAVA A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTE E.

TRIBUNAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

DESNECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO QUANDO OS DOCUMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. 2.

IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 370.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001659-77.2021.8.26.0103, REL.

VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/10/2023.

STJ, RESP N. 1.874.632/AL, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 25/11/2021.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001256-26.2018.8.26.0229, REL.

ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/06/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Erivanda Mesquita Pires (OAB: 231681/RJ) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - 4º andar
27/08/2025 15:12

Acórdão registrado
27/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 14:45

Julgado virtualmente
21/08/2025 15:33

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 23:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
17/03/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:09

Distribuído por sorteio
10/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/03/2025 16:02

Processo Cadastrado
25/02/2025 10:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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