TJSP - 2149675-32.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Velho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:35
Prazo
-
04/09/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149675-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Jose Alberto Vale - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TÍTULO JUDICIAL.
RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TÍTULO JUDICIAL.
A PARTE AGRAVANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE MULTA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NECESSIDADE DE CAUÇÃO E EXCESSO NA MULTA ARBITRADA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA; (II) NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM; (III) NECESSIDADE DE CAUÇÃO; (IV) EXCESSO NA MULTA ARBITRADA.RAZÕES DE DECIDIR.
A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA É PERMITIDA PELO ARTIGO 573, §73º, DO CPC, COM LEVANTAMENTO DO VALOR APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.
A INTIMAÇÃO PODE SER DIRECIONADA AO PROCURADOR CONSTITUÍDO, CONFORME ARTIGO 513, §2º, INCISO I, DO CPC/2015, SUPERANDO A SÚMULA Nº 410 DO STJ.
A RAZOABILIDADE DA MULTA DEVE SER VERIFICADA NA SUA FIXAÇÃO INICIAL, NÃO HAVENDO EXCESSO CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS. 6.
A CAUÇÃO NÃO É NECESSÁRIA PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES, EXCETO EM CASOS ESPECÍFICOS, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE.DISPOSITIVO.
RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 573, §73º; CPC/2015, ART. 513, §2º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 410 DO STJ.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Euclydes Guelssi Filho (OAB: 226320/SP) - Wagner Alves Campos E Sacca (OAB: 431770/SP) - 4º andar -
02/09/2025 21:29
Acórdão registrado
-
02/09/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
02/09/2025 18:09
Julgado virtualmente
-
01/09/2025 17:06
Julgamento Virtual Iniciado
-
02/07/2025 13:14
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2025 21:31
Prazo
-
04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 17:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
27/05/2025 17:29
Despacho
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 14:31
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 14:06
Distribuído por competência exclusiva
-
20/05/2025 11:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
20/05/2025 11:13
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1516352-42.2021.8.26.0286
Municipio de Itu
Waldir Gusmao Rodrigues
Advogado: Damil Carlos Roldan
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/12/2021 00:17
Processo nº 1066305-66.2025.8.26.0100
Moov Estacao Bras
Marco Aurelio da Silva
Advogado: Karina Preto da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/05/2025 18:32
Processo nº 0001940-45.2025.8.26.0318
Edson Gabriel Picoli
Caio Thiago Mendes
Advogado: Joao Lucas Goncalves Caparroz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/12/2022 17:08
Processo nº 1005016-79.2019.8.26.0218
Prefeitura Municipal de Guararapes
N. E. Servicos Hidraulicos Eletricos e S...
Advogado: Carla de Nadai Sanches
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2019 08:00
Processo nº 1017779-14.2025.8.26.0506
Helio Bertolino dos Santos
Minas Brasil Industria e Comercio de Tap...
Advogado: Marcos Donizeti Ivo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/04/2025 11:08