TJSP - 1022148-65.2022.8.26.0309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:35
Prazo
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022148-65.2022.8.26.0309 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Adalberto Pessoa Junior - Apelado: Melbourne Investimentos Imobiliarios Ltda (“condomínio Flex Jundiaí”) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INDENIZAÇÃO.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME. 1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO COMUM CONTRA A RÉ, TENDO CONSIDERADO QUE NÃO HOUVE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA RÉ E DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COM BASE NO PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO; (II) IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (III) OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES; (IV) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
A TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FOI AFASTADA, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL PARA LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, CONFORME ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL.4.
EVIDENCIADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, A RÉ DEVE SER CONDENADA A PAGAR LUCROS CESSANTES DE 0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO.
NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, COM ABATIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELA RÉ, EXTRAJUDICIALMENTE, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA..TESE DE JULGAMENTO: 1.
APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 205.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009061-43.2023.8.26.0071, REL.
MÁRCIO BOSCARO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/07/2024.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005237-80.2022.8.26.0663, REL.
ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/09/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 4º andar -
02/09/2025 13:13
Acórdão registrado
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02/09/2025 11:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 11:23
Julgado virtualmente
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29/08/2025 10:38
Julgamento Virtual Iniciado
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01/07/2025 16:35
Conclusos para decisão
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17/06/2025 10:20
Prazo
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16/06/2025 00:00
Publicado em
-
13/06/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 14:26
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 13:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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09/06/2025 13:21
Despacho
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09/06/2025 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 10:20
Conclusos para decisão
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05/06/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 16:11
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/06/2025 17:57
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
28/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/03/2025 18:09
Conclusos para decisão
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25/03/2025 16:18
Distribuído por sorteio
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24/03/2025 00:00
Publicado em
-
19/03/2025 17:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 16:43
Processo Cadastrado
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13/03/2025 17:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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