26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012183-35.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniela Cristina Buttignon - Leandro Petrônio -

Vistos. 1 - A notícia de eventual crime que entende a parte ter sido cometido pelo requerido pode ser providenciada diretamente pela própria interessada sendo desnecessária a expedição de ofício judicial. 2 - Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de acordo de partilha em ação de divórcio que tramitou perante este juízo sob o nº 1001670-42.2023.8.26.0037.

Conforme exposto na decisão de fls. 77/78, o presente cumprimento de sentença pretende a cobrança de "obrigação de pagar quantia certa" (pagar/quitar financiamento), e não "obrigação de fazer" (praticar conduta ou serviço), devendo, dessa forma, a petição que veicula a execução preencher os requisitos da petição inicIal, observando-se o disposto no artigo 798 do Código de Processo Civil.

Diante disso, a considerar que a petição de emenda de fls. 93/94 não atende ao determinado na decisão de fls. 77/78, deverá a parte exequente, pela derradeira vez, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação, emendar a inicial a fim de apresentar: (a) o demonstrativo do débito atualizado, discriminando cada uma das obrigações cobradas (uma planilha para cada dívida cobrada), individualizando, mês a mês, as parcelas devidas, com a respectiva juntada dos contratos/documentos que comprovem o débito cobrado e o seu valor; (b) deverá, ainda, trazer documento comprovando o pagamento prévio pela exequente, posto que a presente execução deverá ocorrer mediante ressarcimento de valores pagos pela exequente, sob pena de falta de interesse de agir para a cobrança.

Com efeito, a exequente não pode cobrar por dívida que não foi paga.

Note-se que correção monetária deverá incidir a partir da data de cada pagamento realizado e juros de mora desde a citação na ação principal.

Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos com a observação EMENDA.

Int. - ADV: HARLEI FRANCISCHINI (OAB 135837/SP), EDIVANIA SILVA MARTINS (OAB 414731/SP), EDNEIDE MARTINS BERNARDO (OAB 421565/SP)
25/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:38

Ato ordinatório
14/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:34

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2025 09:34

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 12:36

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:29

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:55

Conclusos para despacho
01/02/2025 14:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:41

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:04

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2024 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2024 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 11:17

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
02/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/08/2024 15:01

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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