06/09/2025 08:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:59

Prazo Intimação - 10 Dias
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9005878-13.1997.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Breda S/A Empreendimentos e Participaçoes - Apelado: Estado de São Paulo -

Vistos.

O Col.

Superior Tribunal de Justiça afetou a questão referente a - "Execução - Honorários - Exceção - Pré-executividade - Prescrição" - Tema nº 1229, com a seguinte descrição: Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 225/231, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 13 de setembro de 2024.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Ricardo de Vitto da Silveira (OAB: 260866/SP) - Luciana da Silveira Monteiro Andrade (OAB: 228114/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) - Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) - 1º andar
25/08/2025 15:26

Ato ordinatório
16/07/2025 17:43

Situação de Julgado
29/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:50

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
13/02/2025 17:08

Remetidos os Autos para Local Externo
13/02/2025 16:56

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
21/10/2024 16:47

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
17/09/2024 17:33

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
16/09/2024 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
16/09/2024 17:47

Realizado Cancelamento de Carga
13/09/2024 14:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1229
13/09/2024 14:18

Recurso Especial repetitivo
13/09/2024 14:18

Por decisão judicial
11/09/2024 15:54

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
11/09/2024 12:43

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:56

Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
09/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
09/09/2024 12:06

Recebidos os autos da Vara de Origem pela Entrada de Recursos
09/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
26/08/2024 17:02

Informação
22/06/2023 14:25

Remetidos os Autos para Vara de Origem
22/06/2023 11:47

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:16

Recebidos os autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público
26/01/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:Posto de Digitalização - Brigadeiro Luís Antônio) para destino
01/12/2022 21:37

Expedição de Certidão.
01/12/2022 15:28

Expedido Termo de Intimação
01/12/2022 00:00

Publicado em
22/11/2022 17:13

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
22/11/2022 14:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
21/11/2022 15:33

Recurso especial
07/11/2022 16:16

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
07/11/2022 15:48

Conclusos para decisão
04/11/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 00:00

Publicado em
15/09/2022 10:55

Expedição de Certidão.
14/09/2022 15:00

Vista
14/09/2022 14:58

Processamento de Recurso Especial Interposto
05/09/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 12:42

Expedição de Certidão.
05/09/2022 12:42

Expedição de Certidão.
19/08/2022 02:16

Expedição de Certidão.
09/08/2022 00:00

Publicado em
08/08/2022 14:15

Expedição de Certidão.
08/08/2022 12:21

Prazo Intimação - 30 Dias
08/08/2022 12:08

Expedição de Certidão.
02/08/2022 15:35

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Câmaras - Com Acórdão Assinado
01/08/2022 15:09

Acórdão registrado
01/08/2022 14:57

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
01/08/2022 14:40

Julgado virtualmente
27/07/2022 15:32

Julgamento Virtual Iniciado
20/07/2022 11:09

Recebidos os autos pelo Relator
14/07/2022 15:06

Conclusos para decisão
14/07/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:07

Informação
09/06/2022 15:04

Expedição de Certidão.
11/03/2022 16:08

Recebidos os autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público
29/03/2021 11:33

Expedição de Certidão.
19/03/2021 07:45

Expedição de Certidão.
04/03/2021 17:33

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 14:49

Prazo Intimação - 30 Dias
02/03/2021 00:00

Publicado em
26/02/2021 15:55

Processamento de Recurso Especial Interposto
26/02/2021 15:44

Vista
27/01/2021 17:09

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 09:36

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 00:00

Publicado em
07/01/2020 10:42

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Câmaras - Com Acórdão Assinado
19/12/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
17/12/2019 19:14

Acórdão registrado
17/12/2019 18:52

Julgado virtualmente
09/12/2019 16:40

Julgamento Virtual Iniciado
22/11/2019 00:00

Publicado em
21/11/2019 00:00

Conclusos para decisão
19/11/2019 10:43

Recebidos os autos pelo Relator
18/11/2019 14:11

Informação
18/11/2019 12:33

Conclusos para decisão
18/11/2019 09:54

Distribuído por prevenção
08/11/2019 00:00

Publicado em
31/10/2019 09:22

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
31/10/2019 09:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/10/2019 10:17

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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