10/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023752-45.2017.8.26.0506 (processo principal 0053880-92.2010.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Posse - Rio de Janeiro Refrescos Ltda. e outro - Anderson Rodrigues Cella - Fls. 368/369: INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, para verificar se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário.

Vale destacar que o salário ou benefício previdenciário são, em regra, impenhoráveis, salvo algumas raras e específicas situações pontuais de percepção de elevados rendimentos que superem o patamar legalmente penhorável, o que, no caso, seria facilmente aferido pela declaração e imposto de renda entregue ao fisco e, portanto, disponível via INFOJUD.

De igual modo, a existência de trabalho registrado pode ser constatada mediante a análise da declaração de rendimentos da parte devedora, através das pesquisas realizadas via sistema INFOJUD.

Para melhor ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução - Pedido de expedição de ofício ao CAGED para obter informações sobre vínculos empregatícios, eventuais rendimentos do trabalho assalariado e endereço do empregador relativo ao vínculo mais recente declarado Indeferimento - Insurgência - Impossibilidade - Questão de impenhorabilidade de salário que não restou decidida pela r. decisão agravada, que apenas fundamentou a questão para indeferir a pretensão de ofício ao CAGED Credor que deve indicar com precisão o objeto da penhora - Artigo 829, §2º do CPC - Medida que se revela inócua - Se o executado fosse empregado, os seus recebimentos poderiam ser consultados em declaração de imposto de renda através de pesquisa via INFOJUD, o que, inclusive, já foi feito às fls. 2196, sem qualquer manifestação neste sentido pelo exequente Inutilidade da medida pretendida - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de salário, especialmente nos casos envolvendo dívida não alimentar - Precedentes desta E.

Corte e desta E.

Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

TJSP; Agravo de Instrumento 2002622-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024

Por outro lado, caso eventuais rendimentos auferidos sejam decorrentes de emprego ou atividade informal, não constariam de registro algum, o que também demonstra a inutilidade da medida pleiteada.

Caso pretenda a pesquisa perante o INFOJUD, deverá o exequente recolher a taxa no valor de uma UFESP, por CPF a ser consultado.

INDEFIRO a expedição de ofícios ou consulta junto Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS/BACEN, pois se trata de medida excepcional, vez que implica quebra de sigilo bancário.

Tal pesquisa é originalmente destinada ao auxílio de apuração de ilícitos penais, mais especificamente em processos nos quais se imputa a prática de lavagem de dinheiro, e apenas em caráter excepcional pode ser admitida no âmbito de processos cíveis, e, mesmo assim, quando constem dos autos elementos indiciários de suspeita que o devedor esteja incurso em alguma dessas práticas penais.

Na hipótese dos autos, não há nenhum indício de que o executado esteja ocultando patrimônio ou se valendo de terceiros para tanto.

O fato de não ter localizado bens para satisfação do crédito não autoriza a violação de informações sigilosas.

Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao BACEN-CCS.

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Bacen - Pesquisa que visa combater os delitos previstos na Lei nº. 9.613/98 Tentativas frustradas de satisfação da execução que não são suficientes para deferimento da medida Ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais que a justifiquem Precedentes.

Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181094-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025 Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado CG 259/2023.

Intime-se. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), ANDREIA RODRIGUES CELLA (OAB 435274/SP)
09/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 07:24

Indeferido o pedido
08/09/2025 17:44

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
05/08/2025 02:02

Suspensão do Prazo
24/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:39

Mudança de Magistrado
05/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/03/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 03:10

Suspensão do Prazo
01/11/2024 01:59

Suspensão do Prazo
23/10/2024 01:51

Suspensão do Prazo
19/10/2024 01:32

Suspensão do Prazo
05/10/2024 04:03

Suspensão do Prazo
04/10/2024 09:36

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
03/10/2024 00:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/09/2024 15:53

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 14:09

Conclusos para decisão
17/01/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 16:44

Expedição de Certidão.
08/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 23:40

Suspensão do Prazo
25/10/2023 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
10/10/2023 14:15

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:54

Mudança de Magistrado
20/07/2023 12:13

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:13

Mudança de Magistrado
20/05/2023 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:34

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
04/04/2023 16:59

Mudança de Magistrado
13/02/2023 16:47

Conclusos para decisão
14/12/2022 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2022 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2022 12:18

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 12:16

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 05:48

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:43

Conclusos para despacho
10/05/2022 08:21

Conclusos para despacho
04/03/2022 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 10:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/02/2022 13:41

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
31/01/2022 21:03

Conclusos para decisão
12/01/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 05:05

Suspensão do Prazo
18/11/2021 03:26

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 20:04

Proferido Despacho
12/11/2021 15:45

Conclusos para despacho
12/11/2021 15:35

Conclusos para despacho
11/09/2021 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 09:11

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 10:41

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 12:23

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 18:34

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 09:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 17:57

Penhora Deferida
15/07/2021 17:35

Conclusos para despacho
23/06/2021 14:18

Conclusos para despacho
13/05/2021 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 14:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 06:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2021 06:44

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 11:20

Suspensão do Prazo
15/04/2021 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 13:47

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 16:21

Penhora de Saldo Credor Deferido
31/03/2021 14:09

Conclusos para despacho
09/03/2021 11:10

Conclusos para despacho
18/02/2021 01:37

Suspensão do Prazo
10/02/2021 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 14:01

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2021 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2021 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2021 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2020 16:32

Expedição de Mandado.
06/08/2020 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2020 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2020 23:09

Suspensão do Prazo
27/05/2020 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 12:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2020 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2020 13:09

Penhora Deferida
13/05/2020 14:59

Conclusos para despacho
11/05/2020 13:58

Conclusos para despacho
13/04/2020 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 12:24

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 12:24

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 12:24

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 12:24

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 12:22

Expedição de Certidão.
13/04/2020 10:47

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2020 16:30

Decisão
03/04/2020 15:03

Conclusos para despacho
03/04/2020 15:03

Conclusos para despacho
27/03/2020 19:44

Conclusos para decisão
22/03/2020 17:25

Suspensão do Prazo
05/02/2020 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 11:31

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2020 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2020 15:39

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 15:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/01/2020 14:40

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
09/01/2020 09:56

Conclusos para despacho
06/11/2019 17:21

Conclusos para decisão
04/10/2019 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 13:28

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2019 16:58

Proferido Despacho
27/09/2019 11:42

Conclusos para despacho
24/07/2019 10:01

Conclusos para despacho
24/07/2019 09:59

Expedição de Certidão.
11/03/2019 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2019 14:09

Expedição de Carta.
30/01/2019 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2018 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 13:06

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2018 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2018 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2018 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2018 18:51

Expedição de Mandado.
20/08/2018 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2018 00:50

Suspensão do Prazo
07/05/2018 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2018 12:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2018 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2018 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2018 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2018 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2018 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2018 18:50

Expedição de Mandado.
07/12/2017 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 15:15

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2017 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2017 18:11

Decisão
17/10/2017 14:24

Conclusos para despacho
01/08/2017 14:42

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2010

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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