10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009673-44.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Rogerio Aparecido de Moraes Coelho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

DECADÊNCIA.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MOVIDA PELO AUTOR VISANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN EM APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO FORA DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN EM APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRAZO DECADENCIAL DE 180 OU 360 DIAS PREVISTO NO ART. 282, §6º DO CTB REFERE-SE À IMPOSIÇÃO DA PENA, NÃO À ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.4.

A RESOLUÇÃO Nº 723/18 DO CONTRAN E A LEI FEDERAL Nº 9.873/1999 ESTABELECEM O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRAZO QUE FOI RESPEITADO NO CASO EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS QUANDO O RECURSO É PROVIDO, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/1995.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 256, ART. 282, §6º E §7º; LEI FEDERAL Nº 9.873/1999, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004321-62.2024.8.26.0053, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011694-47.2024.8.26.0053, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036551-94.2023.8.26.0053, REL.

CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.02.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ailton Donizeti Moreira da Silva (OAB: 90863/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:31

Julgado Virtualmente
07/09/2025 07:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:23

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 11:22

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:09

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:35

Distribuído por sorteio
26/08/2025 12:30

Processo Cadastrado
25/08/2025 14:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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