10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006377-88.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Newton Meneguesse - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS RECEBIDA EM ATRASO.

REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU AO POLICIAL MILITAR O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PAGA EM ATRASO, APLICANDO-SE A SISTEMÁTICA DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS RECEBIDA EM ATRASO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), NOS TERMOS DO TEMA 368 DO STF.III.

RAZÕES DE DECIDIRO STF FIXOU NO TEMA 368 A TESE DE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE A CADA MÊS, E NÃO SOBRE O MONTANTE TOTAL PAGO DE UMA VEZ.O CONTRIBUINTE FAZ JUS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA HIPÓTESE DE RETENÇÃO EXCESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PAGA EM ATRASO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO:O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS RECEBIDA EM ATRASO DEVE SER CALCULADO SEGUNDO O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME FIXADO NO TEMA 368 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368, J. 02.12.2016; STF, RE Nº 870.947, TEMA 810, J. 20.09.2017; STJ, RESP Nº 1.492.221/PR, TEMA 905, J. 22.02.2018; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, J. 2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:32

Julgado Virtualmente
07/09/2025 07:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:23

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 11:22

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:41

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:31

Distribuído por sorteio
26/08/2025 14:14

Processo Cadastrado
25/08/2025 15:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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