01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008084-18.2024.8.26.0297 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Angela Maria de Souza Abra - Apelado: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

CONTRIBUIÇÃO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I.

CASO EM EXAME.

A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00, COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM NA: (I) TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS; (II) MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS; (III) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS III.

RAZÕES DE DECIDIR. 1.

A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS INCIDE A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (EFETIVO PREJUÍZO), NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ; 2.

NÃO SE VERIFICAM MOTIVOS SUFICIENTES PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOBRETUDO CONSIDERANDO A FIXAÇÃO ALÉM DO QUE COMUMENTE ARBITRADO PARA CASOS ANÁLOGOS; 3 RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E, PORTANTO, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, O QUAL PARA OS DANOS MATERIAIS É A DATA DE CADA DESCONTO E PARA O DANO MORAL É A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 398 DO CC E DA SÚMULA 54 DO STJ. 4.

INCABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO É IRRISÓRIO.

VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Isadora Artuzo Romero (OAB: 469356/SP) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - Sala 702 - 7º andar
22/07/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
13/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/05/2025 21:56

Suspensão do Prazo
06/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
01/04/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 16:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:25

Ato ordinatório
28/01/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 10:21

Juntada de Certidão
26/11/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:24

Expedição de Carta.
26/11/2024 12:23

Recebida a Petição Inicial
25/11/2024 14:42

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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