10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002622-90.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul - Recorrida: Dhenyfer Miqueli Lacerda Pacheco Santos - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

FURTO DE BICICLETA EM BICICLETÁRIO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA.

BICICLETÁRIO OFERECIDO COMO MERA COMODIDADE, SEM CONTRAPRESTAÇÃO OU SERVIÇO DE VIGILÂNCIA.

FALTA DE USO DE CADEADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE INGRESSO DE PESSOA ESTRANHA NO AMBIENTE ESCOLAR.

PRECEDENTES.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Rogerio Gonçalves da Silva (OAB: 294561/SP) - Milton Ricardo Batista de Carvalho (OAB: 139546/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 12:48

Julgado Virtualmente
05/09/2025 15:30

Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2025 15:17

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:32

Distribuído por sorteio
25/08/2025 13:50

Processo Cadastrado
22/08/2025 16:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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