02/07/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:18

Juntada de Ofício
09/06/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:53

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 12:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 10:38

Juntada de Ofício
19/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:05

Conclusos para despacho
11/03/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 20:15

Expedição de Ofício.
25/02/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
10/01/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:05

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:45

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 11:29

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:11

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 15:14

Juntada de Mandado
08/11/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:05

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 09:37

Juntada de Ofício
02/10/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:04

Expedição de Mandado.
10/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
05/09/2024 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 07:09

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:48

Expedição de Carta.
19/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:28

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 11:23

Expedição de Mandado.
07/05/2024 06:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 13:18

Juntada de Certidão
21/04/2024 00:52

Suspensão do Prazo
18/04/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 14:31

Juntada de Mandado
15/04/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:53

Expedição de Carta.
11/04/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 06:13

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:13

Expedição de Carta.
20/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:08

Expedição de Mandado.
29/02/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 05:14

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:22

Expedição de Carta.
15/02/2024 14:58

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:25

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:36

Expedição de Mandado.
15/02/2024 13:12

Expedição de Mandado.
15/02/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:17

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:36

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2024 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2023 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 07:27

Juntada de Certidão
12/12/2023 07:27

Juntada de Certidão
12/12/2023 07:27

Juntada de Certidão
12/12/2023 07:27

Juntada de Certidão
12/12/2023 07:27

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:32

Expedição de Carta.
11/12/2023 16:32

Expedição de Carta.
11/12/2023 16:32

Expedição de Carta.
11/12/2023 16:32

Expedição de Carta.
11/12/2023 16:32

Expedição de Carta.
11/12/2023 11:03

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 22:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 16:13

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 15:10

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:49

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:27

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:32

Conclusos para despacho
10/10/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:38

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:38

Expedição de Certidão.
11/09/2023 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana dos Santos Nascimento (OAB 367707/SP), Emerson Pereira de Sousa (OAB 420901/SP) Processo 0000856-91.2023.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliano Xavier da Silva, Gerlaine Sodré de Jesus - Exectdo: Robson Fabiano Gabriel -

Vistos. 1) Fls. 71/74: Para se evitar eventuais alegações de nulidade, providencie a parte executada a juntada de documentos indicando que os imóveis de matrícula nº 4245 e 146767 são impenhoráveis.

Ainda, deverá demonstrar que o imóvel de matrícula nº 14357 não mais integra seu patrimônio.

Prazo: 05 dias. 2) Fls. 78/82: Para analisar a aplicabilidade do art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90, necessário mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça indicado no Informativo nº 524: "PROCESSO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CIVIL DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

COEXISTÊNCIA COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM O MESMO FUNDAMENTO DE FATO.

PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.

APLICAÇÃO DA LEI n. 8.009/1990.

EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

COMPETÊNCIA DO STF.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2.

Não ocorre violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente.

Precedentes. 3.

O art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990 expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, sendo certo que, por ostentar a legislação atinente ao bem de família natureza excepcional, é insuscetível de interpretação extensiva. 4.

De fato, o caráter protetivo da Lei n. 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela previstas interpretadas estritamente.

Nesse sentido, a ressalva contida no inciso VI do seu artigo 3º encarta a execução de sentença penal condenatória - ação civil ex delicto -; não alcançando a sentença cível de indenização, salvo se, verificada a coexistência dos dois tipos, for-lhes comum o fundamento de fato, exatamente o que ocorre nestes autos.

Precedente. 5.

Recurso especial não provido." grifos nossos. (REsp n. 1.021.440/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 20/5/2013.) Desse modo, providencie a parte exequente a juntada da sentença penal condenatória, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado.

Prazo: 05 dias.

Intime-se.
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:21

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:25

Conclusos para despacho
11/08/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 07:54

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:47

Conclusos para despacho
28/07/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:20

Conclusos para despacho
01/07/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 13:27

Juntada de Ofício
27/06/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 16:07

Expedição de Certidão.
14/06/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 16:22

Recebida a Petição Inicial
04/05/2023 11:55

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:17

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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