01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002675-59.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Humberto de Sousa - - Deuzelina de Araújo Carvalho Sousa - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para tornar definitiva a tutela antecipada para CONDENAR a ré a implantar e custear a internação domiciliar [home care] da beneficiária Deuzelina de Araújo Carvalho Sousa, nos termos do relatório médico de fls. 95/97 e 234/241, compreendendo equipe multiprofissional, insumos, medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento, em substituição à internação hospitalar, no prazo de 5 [cinco] dias a contar da intimação.

Dispensável o exame da probabilidade do direito pela fundamentação supra, sendo evidente o perigo de dano, dada a natureza alimentar, e reversível a medida, sem desprezar o fato da irreversibilidade fática reversa, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implantação do tratamento domiciliar no prazo de 5 [cinco] dias, no prazo de cinco dias úteis.

A força coercitiva das astreintes não maximiza, por si, a oportunidade do cumprimento.

Ademais, tratando-se de órgão público, por se presumir obediência à legalidade, necessária a constatação da recusa ao cumprimento de ofício judicial, meio alternativo de cumprimento, por não mais depender da vontade da autarquia.

Sem prejuízo, o descumprimento do provimento judicial, se ocorrer, configurará hipótese prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil.

Configurada a sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários, arbitrados em dez por cento do valor da condenação, deverão ser suportadas na proporção do decaimento das partes, sopesando o número de pedidos deduzidos e atendidos, além da repercussão econômica de cada um para a demanda, razão pela qual, sendo a parte ré sucumbente em maior extensão, arcará com 70%, ficando os 30% remanescentes a cargo da parte autora, observada a suspensão da exigibilidade com relação à parte beneficiária da justiça gratuita.

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.

I.

C. - ADV: BRUNA BASSI BLANK ALBINO (OAB 371622/SP), BRUNA BASSI BLANK ALBINO (OAB 371622/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), BRUNO ROCHA RAMOS (OAB 503953/SP)
29/08/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
11/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
10/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
09/08/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 20:06

Expedição de Certidão.
07/08/2025 20:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 08:36

Conclusos para decisão
06/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 06:47

Expedição de Certidão.
13/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 19:36

Expedição de Mandado.
13/06/2025 19:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:08

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 13:20

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4013996-20.2025.8.26.0002

Posto Topazio LTDA

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1004070-55.2023.8.26.0481

Allianz Seguros S/A

Cia. Nacional de Energia Eletrica - Ener...

Advogado: Elton Carlos Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1004070-55.2023.8.26.0481

Allianz Seguros S/A

Cia. Nacional de Energia Eletrica - Ener...

Advogado: Elton Carlos Vieira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1037799-85.2022.8.26.0100

Cfp Distribuidora de Baterias LTDA ME

Rafael Paulino Jora da Silva

Advogado: Leo Luis de Moraes Matias das Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2022 18:13

Exibir Processo

Processo nº 1000206-28.2025.8.26.0355

Carla Aparecida Silva Souza

Prefeitura Municipal de Miracatu

Advogado: Nilce Ana de Campos Mello Venturini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 18:22

Exibir Processo