TJSP - 1004735-80.2025.8.26.0229

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004735-80.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Recorrida: Adriana Aparecida Alves Becari Dusso - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA, QUANTO A FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 ESTABELECE A INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, MODIFICANDO A DISCIPLINA ANTERIOR SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.2.

A SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º DA EC 113/2021 RESULTOU NA SUPERAÇÃO DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ALTERANDO O MODO DE CÁLCULO E FIXAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 ESTABELECE A INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, MODIFICANDO A DISCIPLINA ANTERIOR SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, TENDO RESULTADO NA SUPERAÇÃO DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ALTERANDO O MODO DE CÁLCULO E FIXAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.492.221/PR, TEMA 905STF, RE 870.947, TEMA 810 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tássia Tostes Innocêncio (OAB: 452322/SP) - Vinicius Marques Bernardes (OAB: 385877/SP) - 16º Andar, Sala 1607