TJSP - 1001017-65.2025.8.26.0103

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001017-65.2025.8.26.0103 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caconde - Recorrente: RENATA MARIA DOS REIS GOULART - Recorrido: Prefeitura Municipal de Caconde - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CACONDE.

PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

REPRODUÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE.

LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACONDE REQUER PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2188/2003, PRETENDENDO IMPLEMENTAÇÃO DE 2,5% NA VERBA SALARIAL A CADA 730 DIAS DESDE A EFETIVAÇÃO NO CARGO.

SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REPETIÇÃO DE DEMANDAS COM PEDIDOS IDÊNTICOS OU SUBSTANCIALMENTE SEMELHANTES, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E OBJETO, CARACTERIZA LITISPENDÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CAUSA DE PEDIR NÃO SE CONFUNDE COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECÍFICO, SENDO A RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA ENTRE SERVIDOR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A TENTATIVA DE FATIAR ESSA RELAÇÃO EM DIVERSAS CAUSAS DE PEDIR AUTÔNOMAS ATENTA CONTRA A SEGURANÇA JURÍDICA E A ECONOMIA PROCESSUAL.4.

A CONDUTA DA RECORRENTE, AO AJUIZAR NOVA DEMANDA PRATICAMENTE IDÊNTICA À ANTERIOR, CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFORME ARTIGO 80 DO CPC, POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REPETIÇÃO DE DEMANDAS IDÊNTICAS OU SUBSTANCIALMENTE SEMELHANTES IMPÕE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, BEM COMO CARACTERIZA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2.

A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA COIBIR CONDUTAS PROCESSUAIS DESLEAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; CPC, ARTS. 80, 81, 485, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Maris Ohnuki (OAB: 369873/SP) - Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB: 248215/SP) - 16º Andar, Sala 1607