02/09/2025 12:27

Juntada de Certidão
02/09/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:44

Expedição de Carta.
01/09/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:25

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001469-74.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tânia Regina Pereira -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: LORENA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 486646/SP)
25/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
25/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009107-31.2025.8.26.0566

Supermercados Jau Serve LTDA

Karen Vitoria Gonzaga Roque

Advogado: Jose Alfredo Albertin Delandrea

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0013852-35.2022.8.26.0224

Justica Publica

Vitor Queroz Magalhaes

Advogado: Patricia Aparecida Bagnato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2022 10:29

Exibir Processo

Processo nº 1003639-48.2021.8.26.0624

Adilson da Silva Alves Filmagens ME

Larissa Flavia Rodrigues de Carvalho

Advogado: Daniele Simon Manis Malerba

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2021 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0000765-15.2025.8.26.0577

Alessandra dos Santos Silva

Bruna Isabelle Comodaro Nunes

Advogado: Vitoria Lucia Ribeiro do Vale Palma

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2024 04:24

Exibir Processo

Processo nº 1000860-16.2021.8.26.0400

Roberto Kassouf Engenharia LTDA

Advogado: Luis Fernando de Carvalho Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2021 15:24

Exibir Processo