04/09/2025 02:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4007324-09.2025.8.26.0224/SP AUTOR: WELLINGTON DUARTE DE MELOADVOGADO(A): CRISTIANA BARBOSA DA SILVA (OAB SP204410) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. É sabido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal).

No mais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira.

Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido. Deve-se observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora demonstrou que aufere rendimentos superiores à média da população conforme fls. 1.8. Ademais, verifica-se que não há motivos para dilação de prazo para cumprimento do quanto determinado.

A dilação de prazo pressupõe justa causa que, no caso, não foi comprovada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois não demonstrada a incapacidade financeira para arcar com despesas processuais.

Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03.

Recolha a parte autora as custas e despesas processuais, independentemente de nova intimação. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento.

Int.

Guarulhos, 02/09/2025
02/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:33

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 15:01

Link para pagamento - Guia: 65325, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=64848&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_pa
02/09/2025 15:01

Juntada - Guia Gerada - WELLINGTON DUARTE DE MELO - Guia 65325 - R$ 687,30
02/09/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WELLINGTON DUARTE DE MELO. Justiça gratuita: Indeferida.
02/09/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WELLINGTON DUARTE DE MELO. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2025 07:33

Conclusos para decisão
02/09/2025 07:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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